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Crime de hermenêutica

PGR envia ao Congresso projeto alternativo de lei de abuso de autoridade

A Procuradoria-Geral da República enviou ao Congresso um projeto de lei de abuso de autoridade para deixar claro que a interpretação de leis e o exercício da função pública não podem ser enquadrados na lei. O projeto hoje em discussão no Congresso, de 2009, enfrenta grande oposição de autoridades, que temem ser condenadas pelo que chamam de “crime de hermenêutica”.

Já no inciso I do parágrafo único do artigo 1º do projeto da PGR é dito que “não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada”. Entre as punições previstas no projeto estão a perda do cargo e a proibição de assumir função pública por três anos, além de pagamento de indenização.

O projeto foi elaborado por um grupo de trabalho composto de quatro procuradores da República e quatro membros do Executivos e de ministérios públicos estaduais. Entre as novidades do texto está o crime da “carteirada”, ou o uso do cargo para se eximir do cumprimento de obrigação legal.

Outra é o uso abusivo de meios de comunicação ou redes sociais por autoridade encarregada de investigações. Comete esse crime quem usa de sua posição para antecipar juízo de culpa antes do fim das investigações ou da apresentação da denúncia.

A maioria dos crimes descritos na nova lei têm pena mínima de 6 meses e máxima de 2 anos. Os crimes mais graves levam à prisão por 1 a 5 anos. Para o advogado e procurador de Justiça aposentado Cezar Roberto Bitencourt, as penas são baixas e funcionarão como "verdadeiro estímulo ao cometimento de abuso de autoridade".

"Pelas penas sugeridas pela referida proposta, nenhuma autoridade que cometer crime de abuso de autoridade irá para a prisão, aliás, mais do que isso, nenhuma autoridade sequer responderá a processo criminal", comenta o professor. Outro efeito, continua, é que serão poucos os acusados de abuso de autoridade. "Como o douto PGR está cansado de saber, ninguém será processado por crime que tenha pena mínima inferior a um ano, e, se for, o processo será automaticamente suspenso."

"Continuaremos a ter uma infinidade de crimes de abuso de autoridade e seus agentes continuarão absolutamente impune e a população completamente desprotegidas desses abusos ilegais", afirma Bitencourt, que é professor de Ciências Criminais da PUC do Rio Grande do Sul.

Clique aqui para ler o projeto.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2017, 20h05

Comentários de leitores

4 comentários

Repristinamento

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Pretende-se repristinar a lei para punir seguramente somente os policiais.

Eventuais abusos e desvios da Polícia são investigados e punidos, pero, quem investiga e pune os abusos do Fiscal da Lei que é justamente o Ministério Público, assim como os aplicadores da Lei - os Juízes? ...
Assim, no “império da anomia” a Constituição e as leis, em alguns casos, se esgotam e se tornam uma ficção; e, as regras do jogo não escritas prevalecem; assim, a chave para romper esse círculo vicioso, dessa rede delitiva está na recuperação dos valores democráticos e republicanos, afastando as “regras” mafiosas de auto proteção disseminadas na comunidade nacional, sem exceção em nenhum estrato social.

Afinal, ecoa dos tempos romanos a voz do poeta satírico JUVENAL [Decimus Junius Juvenalis]: quis custodiet custodes? [quem fiscaliza o fiscal?]; nos tempos modernos pergunta o jurista francês GASTON JESSÉ: Qui garde le gardien? [Quem guarda o guardião?]. E, nos glorioso tempos brasiliensis onde um “novo poder” que obra como se estivesse acima das leis e das instituições?

muito ruim

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Muito ruim em todos os aspectos, pune com o mais a ação da polícia e com menos a ação de magistrados e membros do MP, quando são lá que ocorrem os maiores abusos. Mais a mais exige que se tenha denuncia para se dar publicidade ao ato, proposta corporativista, uma vez que na fase policial se faz necessário a publicidade com vistas a alertar e descobrir novas vitimas como em crimes de estelionato e estupro. Agora, se é para se proibir que se proiba para todos só se divulgando com o trânsito em julgado, pois aí não se terá mais dúvidas. Outro ponto, que se xija por escrito que se franqueou o acesso à residência, mas não criar um tipo penal que no futuro só levará a criação de problemas ou que se proíba de uma vez e a sociedade que arque com o ônus, como já tem sido, pois abrir a possibilidade de se reclamar depois é absurdo. Por exemplo, o advogado relata que se a diligência for considerada ilegal o filho da pessoa será absolvido, é claro que a família falará em juízo que foi coagida, assim, como informar o direto ao silêncio. Sugiro, então, que o Estado forneça meios para que todos os atos policiais sejam filmados, desde a hora que o policial sai da Delegacia e toda e qualquer oitiva. Será muito interessante no Juri, em audiência a entrevistas com as vitimas chorando e narrando suas desgraças em furtos e homicídio principalmente.

So para a policia

paulo alberto (Administrador)

Este projeto foi feito para as polícias, agora precisa fazer outro projeto para as demais autoridades.

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