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Dispensa de licitação

Denúncia inepta faz STJ trancar ação penal contra ex-procuradores

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Por entender que a denúncia não demonstrou dolo específico, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou nesta terça-feira (28/3), por unanimidade, uma ação penal que tramitava na Justiça do Rio de Janeiro contra Heron Abdon Souza, ex-consultor jurídico de Búzios, e Natalino Gomes de Souza Filho, ex-procurador-geral do município. Eles eram acusados por dispensa irregular de licitação. Para o relator do Habeas Corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a denúncia do Ministério Público fluminense era inepta. Por isso, concedeu a ordem para retirar os dois advogados da ação.

Eles foram incluídos na ação por terem assinado parecer que baseou a contratação sem processo licitatório de uma empresa, em 2007, para execução de serviços de gestão, assessoria e controle de um programa do município voltado para saúde da família. Outras pessoas também foram denunciadas. Mas Heron e Natalino viraram réus, após o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Rio, porque o MP entendeu que eles avalizaram um contrato que tinha irregularidades. Para o MP, a dispensa foi um “ato de ilegalidade manifesta”.  

Os dois advogados foram defendidos por Pedro Corrêa Canellas, do Canellas, Ferreira & Cavalvanti Advogados. Para ele, a denúncia era inepta porque não individualizou as condutas supostamente praticadas pelos clientes, tampouco demonstrou o dolo de fraudar a licitação e lesionar o erário. O advogado afirmou também que Heron e Natalino atuaram apenas como pareceristas e que foram denunciados por fazer o seu trabalho, ou seja, elaborar um parecer jurídico opinativo nos autos de um processo administrativo para contratar a empresa. Por isso, não podiam ser acusados de praticar crime de dispensa irregular de licitação.

Segundo Canellas, eles comprovaram, por meio de documentos, a possibilidade de dispensa da licitação, além de se basearem em atestados de capacidade técnica que foram emitidos por outros municípios dando conta de que a empresa tinha expertise e capacidade técnica para realizar o trabalho.  

Em dezembro do ano passado, a 6ª Turma do STJ trancou outra ação penal que tramitava no Rio em relação aos dois, pelo mesmo motivo, mas envolvendo outra empresa. Na ocasião, também por unanimidade, os ministros acompanharam a relatora, Maria Thereza de Assis Moura, que entendeu que a denúncia do MP era inepta. As duas decisões corroboram a jurisprudência que vem se consolidando em relação à proteção das prerrogativas dos advogados públicos no STJ.

Conforme disposto no artigo 133 da Constituição, "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei", sendo possível sua responsabilização penal apenas se indicadas circunstâncias concretas que o vinculem, subjetivamente, ao propósito delitivo. O que não ocorreu nos dois casos envolvendo o ex-consultor jurídico de Búzios e o ex-procurador-geral do município, segundo o STJ.

Houve a participação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nos dois casos analisados pelo STJ. Roberto Charles de Menezes Dias, procurador-geral da OAB, afirmou que não existia nos autos a efetiva ou mesmo indireta comprovação de erro grave, inescusável, de ato ou omissão praticado com dolo ou culpa pelos advogados, os quais não podem ser presumidos, e sim devidamente provados. “Tais imputações, no caso concreto, foram feitas de maneira genérica, sem apontar os elementos que indicassem conduta criminosa por parte dos advogados pacientes, caracterizando a inépcia da inicial acusatória.”

Clique aqui para ler o acórdão.

HC 377.453-RJ

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2017, 10h00

Comentários de leitores

1 comentário

Quem paga?

Mauro Segundo (Professor)

Alguém paga os aborrecimentos de ser processado, ter seu nome jogado na lama, as vezes por anos, até que uma sentença como essa seja emitida?

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