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Fim do apadrinhamento

Associação quer que membros de tribunais de Contas sejam técnicos

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) afirmou que apoia as investigações contra integrantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, desde que elas respeitem o direito de defesa deles. De qualquer forma, a entidade defendeu que os integrantes das cortes de Contas deixem de ser escolhidos por critérios políticos.

Cinco dos sete conselheiros do TCE-RJ foram presos temporariamente na manhã desta quarta-feira (29/3): Aloysio Neves (presidente), Domingos Brazão (vice), José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco. O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), foi alvo de condução coercitiva. Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

As investigações da PF indicam que agentes públicos teriam recebido valores indevidos para viabilizar a utilização do fundo especial do TCE-RJ para pagamentos, junto ao Executivo, de contratos atrasados do ramo alimentício. Esses agentes receberiam uma porcentagem desse valor por contrato faturado.

Em nota, a Atricon ressaltou a importância de se seguir o Código de Ética dos tribunais de Contas, publicado em 2014. Além disso, a entidade declarou ser necessário que o Congresso aprove a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Esse órgão, de sugestão da Atricon, "seria responsável pela observância dos preceitos constitucionais de ingresso e pelo comportamento ético dos membros dessas instituições".

A instituição ainda disse esperar que as prisões não atrapalhem o funcionamento do TCE-RJ.

Leia a nota: 

NOTA OFICIAL

1. Com referência às notícias veiculadas na imprensa no dia de hoje (29/03/2017) acerca das investigações em curso sobre o desvio de conduta de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) vem a público reiterar o total apoio a toda e qualquer operação que, resguardado o direito de ampla defesa e a observância do devido processo legal, contribua para a apuração e a eventual punição de comportamentos que destoem dos princípios éticos e legais a que estão vinculados todos os agentes públicos;

2. E por se preocupar com a eficiência e a qualidade no desempenho da importante função de controle, a Atricon editou resoluções específicas (Resolução Atricon nº03/2014 e Resolução Conjunta Atricon – CCOR 01/2014), com diretrizes relativas à implantação de Código de Ética para membros e servidores e à Composição, Organização e Funcionamento dos Tribunais de Contas, incluindo regras para o provimento dos cargos de membros dos Tribunais de Contas, em prol do absoluto respeito aos ditames constitucionais que disciplinam o tema, especialmente aqueles que previnem o ingresso, nessas instituições, de pessoas com máculas no campo ético e da idoneidade;

3. Não obstante, e em perfeita sintonia com o interesse republicano e democrático, a Atricon defende enfaticamente e já apresentou ao Congresso Nacional uma proposta de Emenda à Constituição Federal para a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), que seria responsável pela observância dos preceitos constitucionais de ingresso e pelo comportamento ético dos membros dessas instituições;

4. Acreditando nos resultados salutares de investigações com caráter isento e respeitoso ao estado democrático de direito, a entidade propõe-se a contribuir para a melhoria dos instrumentos de controle do sistema, visando ao aprimoramento e à manutenção de instituições eficientes, efetivas e comprometidas com a ética e o respeito aos anseios da sociedade;

5. Por fim, vem afirmar que envidará todos os esforços jurídicos para que o TCE-RJ, por meio da atuação de Conselheiros e Conselheiros Substitutos, não sofra qualquer descontinuidade na prestação dos serviços de controle.

Brasília, 29 de março de 2017

Valdecir Pascoal – Presidente

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2017, 20h10

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