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Função pública

Responsabilização civil de prefeito é objeto de repercussão geral no STF

Até hoje, a jurisprudência brasileira aponta que um agente público no exercício de seu trabalho não pode ser responsabilizado pessoalmente por supostos danos a terceiros. Ou seja, não se pode entrar na Justiça contra a pessoa que ocupa o cargo de prefeito por algo que sua administração fez. O polo passivo é a prefeitura. Porém, um novo caso chegou ao Supremo Tribunal Federal e o Pleno irá analisar com poder de repercussão geral se o agente pode ou não ser  punido.

O caso que gerou o debate é de um servidor público do município de Tabapuã (SP), que ocupava o cargo de motorista de ambulância e entrou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra a prefeita, à qual fazia oposição política. Ele alega que, após ter sido eleito vereador, passou a ser alvo de perseguição política, tendo sofrido sanção administrativa, sem observância do devido processo legal.

O vereador ainda sustenta que, sem justificativa, foi removido da Diretoria Municipal de Saúde para um posto a 30 quilômetros de sua residência, em contrariedade a uma lei municipal que veda a transferência de servidores ocupantes de cargos eletivos.

Quem responde?
O juízo de primeira instância negou a pretensão, argumentando que, na responsabilização de entes públicos, a ação indenizatória deve ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público, que tem direito de regresso contra agentes públicos — desde que comprovada culpa ou dolo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a sentença e proveu a apelação, estabelecendo que cabe à vítima escolher a quem demandará, se o agente público responsável pelo ato ou o Estado, incidindo, no primeiro caso, as regras da responsabilidade subjetiva, e os da objetiva, no segundo.

De acordo com o TJ-SP, não há motivos razoáveis para proibir o acionamento direto do servidor cujos atos tenham, culposa ou dolosamente, prejudicado o indivíduo. Entendeu estarem presentes os requisitos para responsabilização subjetiva da prefeita por danos materiais, em razão da ilegalidade do ato de remoção do autor.

Particular prejudicado 
A prefeita afirma ter praticado os atos impugnados na condição de agente política, o que leva à responsabilização objetiva da administração por atos dos prepostos. Argumenta que é inviável afirmar a existência de opção do cidadão entre demandar contra o Estado ou em face do servidor.

Ela aponta que, no RE 327.904, de relatoria do ministro Ayres Britto (aposentado), o STF se posicionou pela responsabilização do ente público, assentando a tese da dupla garantia, de forma a facilitar o ressarcimento do particular, em razão da responsabilidade objetiva, e proteger o agente no exercício de função pública.

Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Marco Aurélio observou que o tema, por ser passível de repetição em inúmeros casos, deve ser analisado pelo STF. O relator disse que cabe ao tribunal definir se o acórdão admitindo a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial contra o agente público responsável pelo ato lesivo, viola o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

“É desejável que o Pleno manifeste-se, sob a óptica da repercussão geral, acerca da subsistência, no campo da responsabilidade civil do Estado, da tese segundo a qual o servidor somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

RE 1.027.633

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2017, 12h02

Comentários de leitores

3 comentários

J. Ribeiro...

Sã Chopança (Administrador)

Concordo em termos, com a ressalva de que a responsabilização do agente deve ser regressiva, com decisão em uma mesma sentença. Agentes públicos não podem ser "blindados", mas também não devem ser expostos a ações de retaliação e intimidação.

A Figura do Litisconsorcio Necessário

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O ideal, para esses casos, seria a figura obrigatória do litisconsórcio passivo necessário, onde na mesma ação, caso procedente, a execução da sentença contra ambos, em primeiro a do agente público improbo e, na falta, do órgão ou entidade pública, sem prejuízo do regresso.

Anteparo.

Sã Chopança (Administrador)

Dependendo do resultado do julgamento, as consequências para a sociedade poderão ser desastrosas. Explico: a necessidade de se propor ação contra o Poder Público, e não diretamente contra o agente, apenas parece proteger o interesse pessoal do agente. Na verdade isso impede que a ação judicial seja usada para inibir a atuação do agente. Permitir que este último seja diretamente acionado terá como resultado constranger o desempenho de função legal no interesse da própria sociedade. A sociedade será prejudicada!

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