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Pleno acesso

Juiz não pode impedir que advogado veja parte de ação penal, diz TJ-MA

É constitucionalmente ilícito impedir que advogados de pessoas investigadas tenham pleno acesso a dados probatórios já documentados nos autos e que podem revelar informações úteis ao conhecimento da verdade real e à defesa técnica. Assim entendeu a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão ao permitir que advogados do ex-secretário da Fazenda Cláudio José Trinchão Santos consultem toda informação já produzida e incorporada no processo.

Ele e a ex-governadora Roseana Sarney são acusados de participar de suposto esquema de concessão ilegal de isenções fiscais. Embora a denúncia já tenha sido aceita, a juíza responsável pelo caso não autorizou acesso à íntegra dos autos.

O advogado de Trinchão, Ulisses César Martins de Sousa, do Ulisses Sousa Advogados Associados, alegou ao TJ-MA que teve de apresentar defesa mesmo sem a cópia integral das acusações. Ele queria analisar relatórios de auditoria que deram origem à denúncia — segundo Sousa, há inconsistências no documento, pois o cliente foi acusado de ordenar irregularidades quando não tinha poder de comando em alguns setores da secretaria.

O relator, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, avaliou que o impedimento violou a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece ao defensor de investigados “acesso amplo aos elementos de prova”.

“Imperioso enfatizar que esse direito de acesso vigora mesmo quando a persecução estatal está sendo processada em caráter sigiloso, situação em que o advogado do acusado, desde que por este constituído (como sucede na espécie), poderá ter acesso às peças que digam respeito à pessoa do seu cliente”, afirmou o relator, citando precedente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema (HC 82.354).

Clique aqui para ler a decisão.
1850-46.2017.8.10.0000

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2017, 15h06

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