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Rombo no caixa

Gilmar Mendes suspende decisão que faria Alagoas gastar mais de R$ 600 milhões

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução de decisão da Justiça do Trabalho que acarretaria em gastos de R$ 600 milhões só em multas pelo estado de Alagoas. Em decisão monocrática desta segunda-feira (27/3), o ministro concedeu medida cautelar numa reclamação ajuizada pelo governo alagoano contra decisões da Justiça trabalhista de Alagoas e contra o Tribunal Superior do Trabalho.

Nas decisões trabalhistas, foi reconhecido que a remuneração dos servidores do estado deveria ser corrigida automaticamente pelo IPC, gerando expurgos inflacionários desde 1987, já que a diferença nunca foi paga. Para garantir o pagamento, foi determinada multa diária de R$ 50 mil por servidor, caso a decisão fosse descumprida. Como os valores não foram pagos, foi determinada nova multa, de igual valor.

De acordo com a reclamação levada ao Supremo pelo governo de Alagoas, somente a primeira multa resultaria num gasto de R$ 600 milhões. O tribunal não informou quantos servidores estão envolvidos na disputa, mas só a relação de reclamados no processo em trâmite no Supremo ocupa 22 páginas — a liminar inteira do ministro Gilmar tem 31 páginas.

“A simples análise consequencialista desses atos, por si só, já gera perplexidade”, afirma o ministro. Na liminar, ele afirma que, entre 2010 e 2017, Alagoas foi condenado a pagar R$ 528,7 milhões em precatórios. Portanto, as decisões da Justiça do Trabalho imporiam ao estado gasto maior do que teve nos últimos sete anos.

Gilmar também afirma que a Justiça do Trabalho violou a jurisprudência do Supremo e atraiu para si a competência de julgar litígios entre servidores públicos e a administração. Em diversos precedentes, o tribunal definiu que é a Justiça comum quem deve julgar processos do tipo.

Até mesmo na tese específica defendida no caso de Alagoas já há precedente do Supremo a favor da competência da Justiça comum para julgar a matéria. E a decisão foi tomada numa reclamação ajuizada contra decisão da Justiça do Trabalho.

Clique aqui para ler a liminar do ministro Gilmar.
Rcl 26.630

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2017, 21h22

Comentários de leitores

3 comentários

Consequências.

Sã Chopança (Administrador)

Quem combate o consequencialismo em decisões judiciais é o Lênio. Um Tribunal como o Supremo tem que ser necessariamente consequencialista, pois uma decisão irresponsável de um Tribunal Superior pode tornar o Brasil um país definitivamente inviável. É mais uma decisão do Ministro Gilmar que me faz ainda acreditar em nosso Supremo, apesar dos abortos!

consequencialista

Marco Vicente Dotto Köhler (Serventuário)

Então, na análise consequencialista... quer dizer, e a consequência para os servidores / trabalhadores?
Então, melhor ser mau pagador de milhões de reais, do que apenas de quantia pouca, pois, assim, naquele caso, a análise consequencialista vai te socorrer.

É Mais Uma!

Sã Chopança (Administrador)

É mais uma das muitas trapalhadas da Justiça do Trabalho.

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