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Obrigação de zelar

Empregado filma colegas trocando de roupa e empresa é condenada

Cabe ao empregador zelar pela segurança do ambiente de trabalho. Assim, se um empregado filma colegas trocando de roupa, a empresa deve ser responsabilizada e indenizar os afetados, pois cabia à ela impedir tal atitude. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar uma concessionária de carros.

Em abril de 2012, o empregado da concessionária filmou três colegas com a câmera de um celular, que ele deixou na parte de fora de sua mochila. A filmagem clandestina foi comprovada por um DVD anexado ao processo. As vítimas registraram boletim de ocorrência na Delegacia da Mulher de Londrina, e o autor da filmagem foi demitido por justa causa.

A concessionária, condenada na primeira instância com o entendimento de que a empresa é responsável pelos atos ilícitos praticados por seus empregados (artigo 932, inciso III, do Código Civil), recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que manteve a sentença.

O TRT destacou que o caso revela descumprimento de obrigação contratual, pois cabe ao empregador zelar pela segurança e decência do local de trabalho, velando pelo respeito à dignidade e intimidade dos empregados.

Fatos irrelevantes
No recurso ao TST, a empresa pediu, além de redução da indenização, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o juiz indeferiu o depoimento da trabalhadora ofendida e de testemunhas. A concessionária pretendia demonstrar que não teve culpa no evento, porque, além de não ser necessária a troca de uniforme na empresa, havia vestiário para isso — e a filmagem ocorreu em espaço destinado a armazenamento de produtos.

A relatora do recurso, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, observou que o TRT manteve a indenização porque o incidente ocorreu dentro do local de trabalho, foi praticado por funcionário da empresa e porque entendeu que compete ao empregador garantir um meio ambiente do trabalho salubre.

“Os fatos que a empresa pretendia provar eram irrelevantes para o deslinde da causa, uma vez que a sua condenação se deu em razão de fato incontroverso (a filmagem) e de ser a empregadora responsável pelos atos dos seus funcionários”, afirmou, ao afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa.

Quanto ao valor da indenização, Cilene Santos assinalou que os dispositivos apontados pela empresa como violados não tratam especificamente da quantificação dos danos morais, e os julgados trazidos não serviam para demonstrar divergência jurisprudencial. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo 193-20.2013.5.09.0863

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2017, 13h35

Comentários de leitores

4 comentários

seriedade

JB (Outros)

Se essa empresa fosse séria isto nunca tinha acontecido, visto que alegou nos autos ter local próprio para este tipo de uso e porque estavam trocando os uniformes em outro lugar como foi falado sala de armazenamento. Culpa totalmente da empresa e mais uma vez parabéns para nossa justiça e se não tivesse a tivesse, elas correriam um sério risco de serem estupradas e ficar por isso mesmo.

Cúmulo da Justiça Brasileira e suas Leis

Gilmar Masini (Médico)

è duro ver um país que atua como Caracará: "Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come".
Como o empregador pode ser responsável por esse ato, pois se botar uma fiscal no vestiário é processada, se botar uma câmera é processada, se fizer revista fatalmente não pegará nada pois não pode mexer nos objetos individuais e etc. Não tem saída para essa e para nenhuma empresa.
O Brasil tem as leis mais duras do mundo inteiro e que não respeitam de maneira alguma o seu povo, só respeita o poder governamental e aos que têm muito dinheiro.
Veja quem o STF puniu agora na Lava Jato e todos os escândalos do governo?
Veja se tem Lei para eles?

Alôôô Rodrigo Maia!!!Alôôô Nelson Marchesan Jr!!!

Mig77 (Publicitário)

A "Boquinha" quer continuar a qualquer preço.
Eis mais uma barbaridade à luz do dia.
E não tem que acabar a Justiça do Trabalho?
Uma empresa deve entender do seu metier, não de costumes e afins.

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