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Processo legislativo

Celso de Mello pede que Câmara explique se PL da terceirização foi retirado de pauta

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, pediu explicações à Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei que libera a terceirização de serviços. Em despacho desta terça-feira (28/3), o ministro pede que a Câmara esclareça se o projeto foi retirado de pauta, como alegam os autores de mandado de segurança impetrado no STF.

O MS é de autoria dos partidos Rede Sustentabilidade, PDT e PT. Eles afirmam que toda a tramitação do projeto de lei da terceirização que aconteceu desde 2003 é nula. Foi naquele ano que o presidente Lula, assim que assumiu o mandato, retirou o texto, de autoria do Executivo, de pauta.

A informação foi divulgada nesta terça pelo site do ex-presidente. O projeto foi enviado ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998 e tramitava entre a Câmara e o Senado desde então. Quando Lula assumiu a Presidência da República, no entanto, enviou mensagem aos deputados comunicando a retirada do projeto de pauta, acabando com sua tramitação.

O pedido de retirada de pauta foi feito no dia 20 de agosto de 2003, mas nunca analisado. A questão chegou a ser levantada na sessão em que o projeto foi aprovado pelo deputado Leo de Brito (PT-AC). Em reclamação, o deputado afirmou que os pedidos de retirada de pauta podem ser feitos por autores de projetos e devem ser analisados pelo Plenário em “qualquer fase de seu andamento”.

A reclamação também não foi analisada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No despacho desta terça, Celso pede que a Mesa Diretora da Câmara se explique sobre a questão, mas não estabeleceu prazos.

A mesma decisão foi tomada em outro mandado de segurança, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ainda há outro mandado de segurança com o mesmo pedido, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), mas ainda não analisado.

Clique aqui para ler o despacho.
MS 34.711 (Rede, PDT, PT)
MS 34.708 (André Figueiredo)
MS 34.714 (Carlos Zarattini)

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2017, 22h00

Comentários de leitores

1 comentário

Talvez a ultima barreira antes do apocalipse trabalhista

hammer eduardo (Consultor)

Corretissima a decisão do Ministro Celso de Mello que serve de "pé na porta" para esta gravíssima e espetacular tunga que se prepara contra os sofridos Trabalhadores do Brasil , e olha que Eu odeio PT e seus similares mas desta vez estão certíssimos em seus protestos.
O estado parasita em que vivemos explora da maneira mais calhorda possível tanto patrões como empregados através de uma legislação trabalhista arcaica e complicadíssima que certamente não existe em outra parte do Planeta Terra. Ter Funcionários em qualquer atividade comercial é mais um martírio e um custo absurdo do que uma necessidade pratica pois AMBOS são pesadamente punidos por um estado abutre que NADA devolve de pratico a ambos a não ser a cantilena de estar permantemente em déficit conforme ocorre no presente momento em que ameaçam a todos com o fogo do inferno da quebra total da previdência. A própria UNAFISCO já deu varias declarações publicas sobre a espetacular fraude que se arma mais ou menos na surdina.
Nas mãos do Ministro Celso de Mello talvez esteja uma verdadeira bomba atômica trabalhista pois mesmo considerando que o DES-governo só serve para roubar e atrasar a Nação , na outra ponta temos burlas trabalhistas em escala industrial em que sempre o Trabalhador fica em desvantagem , isto com a legislação atual, imaginem então com este verdadeiro "liberou geral" que pretendem agora ? Será o equivalente pratico de se procurar um vazamento de combustível com um fosforo aceso nas mãos.Pouca gente , com honrosa excessão dos ditos partidos de esquerda , esta avaliando corretamente o estrago que virá a reboque deste golpe decidido as claras e votado de sorrelfa. Pobre Trabalhador Brasileiro.

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