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"Leviana e infundada"

Advogados rebatem fala de deputado sobre ações trabalhistas baseadas em fraudes

A afirmação de que 90% das ações trabalhistas no Brasil são baseadas em fraudes, feita pelo deputado federal Vítor Lippi (PSDB/SP) em discurso na Câmara, não foi bem recebida entre os advogados que atuam na área. Em nota, a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) afirmou ter visto a fala com "estranheza e perplexidade", além de considerá-la "leviana e infundada", um desrespeito à Justiça do Trabalho.

"Esperamos do Parlamentar respeito às instituições, pois, apesar de manifestamente não gostar da Justiça do Trabalho, o Deputado deve tratá-la com cortesia e respeito institucional", critica a entidade. Diz ainda que é preciso haver obediência à democracia para que os Poderes que a integram vivam em harmonia, mas que isso jamais será alcançado com "graves imputações sem fundamento".

"Como podemos perceber, a 'profundidade' de seus argumentos não emana de fatos, de dados, tampouco de qualquer forma de estudo ou pesquisa. O Deputado pauta-se tão somente em suas convicções. Suas convicções fizeram emergir o desarrazoado infundado entendimento, de que 90% das ações trabalhistas propostas no país são fraudes", critica a AATSP.

A AATSP afirma também que o deputado não focou a raiz do problema, mas olhou apenas seu resultado, que é alta litigiosidade, entendendo-o como causa principal. "Antes de acometer de maneira infundada e leviana a Justiça do Trabalho, atribuindo a esta boa parte da problemática econômica e estrutural do país, faz-se necessária uma rigorosa reforma Fiscal, Tributária e Política."

Leia a nota da AATSP:

Nós da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, observamos com muita estranheza e perplexidade o conteúdo da matéria veiculada no ConJur, dia 24/03/2017, que publicou a manifestação de um nobre Deputado, fazendo severas críticas à Justiça do Trabalho. Esperamos do Parlamentar, respeito às instituições, pois, apesar de manifestamente não gostar da Justiça do Trabalho, o Deputado deve tratá-la com cortesia e respeito institucional.

Sabemos que NARCISO ACHA FEIO O QUE NÃO É ESPELHO, como a letra do nosso compositor Caetano Veloso, mas esperamos obediência à norma democrática, para a boa convivência entre os Poderes.  Argumentos e falações caracterizam, liberdade de expressão e pensamento, mas não são graves imputações sem fundamento, que vão construir democracia.

Entre seus argumentos, um trecho especificamente nos chama atenção.:

“Lippi disse que após analisar os números levantados por uma grande empresa paulista, passou a ter convicção de que 90% das ações trabalhistas são baseadas em fraude”.

Como podemos perceber, a “profundidade” de seus argumentos não emanam de fatos, de dados, tampouco de qualquer forma de estudo ou pesquisa. O Deputado pauta-se tão somente em suas CONVICÇÕES. Suas convicções fizeram emergir o desarrazoado infundado entendimento, de que 90% das ações trabalhistas propostas no país são fraudes.

Pois bem, não da para comparar países como o Japão, Estados Unidos e França com o Brasil, com culturas e sistemas judiciais diferentes. Primeiro, porque estão anos luz a nossa frente no que atinem a políticas inclusivas, economia sustentável, remuneração pelo trabalho praticado; e modelo de bem-estar social.

Cabe lembrar, só por exemplo, que estamos em um país onde o governo trava um verdadeiro e surpreendente embate judicial / administrativo para impedir que se torne pública a lista das empresas condenadas por trabalho ESCRAVO. Sim, trabalho escravo em pleno século 21. Trazemos a colação que esse país foi o último a abolir o repugnante modelo escravagista contra o povo vindo da África e os seus descendentes, e ainda adota práticas como essa. Lamentável!

Mas este não é o mérito do nosso debate.

A Justiça do Trabalho de relevantes serviços prestados ao país, é a mais poderosa trincheira na distribuição de renda , de equilíbrio entre o capital e o trabalho, com consequências na manutenção da paz social e que garante condições mínimas de direitos à classe trabalhadora. Requisitos estes necessários em qualquer democracia.

A Justiça do Trabalho é construída e constituída de honrados Advogados Trabalhistas, Servidores Públicos e jurisdicionados.

Esta Justiça Especializada não existe para condenar empresas, tampouco para dar mais dinheiro ou direitos que o empregado efetivamente mereça, os números estão aí para quem desejar cotejá-los. Ela existe, repita-se, para garantir a paz social na delicada relação entre o capital e o trabalho, para contemplar e manter intacto e justo, o principal supedâneo de qualquer sociedade civilizada: O Trabalho.

Ao contrário da superficial manifestação do nobre Deputado, dados técnicos mostram que a Justiça do Trabalho não protege apenas o trabalhador, que é sim a parte mais lânguida na relação com o capital, mas também tutora as empresas, conforme revela o anuário de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, nas páginas 167 e seguintes, onde emergem à baila o grande número de conciliações e procedências de ações em primeiro grau.

A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo entende que antes de acometer de maneira infundada e leviana a Justiça do Trabalho, atribuindo a esta boa parte da problemática econômica e estrutural do país, faz-se necessária uma rigorosa reforma Fiscal, Tributária e Política, criando-se uma política de emprego com facilitação na concessão de créditos a micro, pequena e média empresa e capacitação dos empregados com cursos e educação profissional. Assim teremos empresários empreendedores e empregados qualificados.

Logo, outra causa do nosso problema está aí, e não nos trabalhadores ou na Justiça do Trabalho e sim a incompetência do governo em criar uma política de geração de empregos.

A palavra fraude atribuída pela afirmação do Deputado, nos ofende, pois como já dissemos em outa nota oficial, respondendo a um outro equivocado insulto do Sr. Presidente da Câmara contra a Justiça do Trabalho, não se viu ou ouviu falar da participação de algum Advogado Trabalhista ou Servidor Público da Justiça do Trabalho envolvido nas operações lava jato, carne fraca ou qualquer outra da Policia Federal.

Nobre Deputado exigimos respeito, pois devemos respeitar todos, sempre.

Por falar na lenda de Narciso, a mesma assim terminou; "Apaixonado por si próprio, Narciso mergulhou os braços na água para abraçar a aquela imagem que não parava de se esquivar. Torturado por esse desejo impossível, chorou e acabou por entender que era ele mesmo o objeto de seu amor. Ficou a contemplar a sua imagem até morrer".

Respeitem a Justiça Social do Trabalho!

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2017, 19h58

Comentários de leitores

5 comentários

Impressão de quem advoga para reclamados

Edgar Stuelp Junior (Advogado Autônomo - Tributária)

Olá, sou advogado formado há 12 anos e que advogo sempre para empresas reclamadas na Justiça do Trabalho. A alegação do deputado de que 90% das reclamatórias são fraudulentas não parece acertada. Na minha experiência na área, 98% das reclamatórias são, ao menos em parte, fraudulentas! É reclamante alegando que fazia hora extra quando de fato nunca fez, reclamando acúmulo de função que nunca existiu, pedindo condenação por danos morais inexistentes. Na minha opinião a legislação processual trabalhista mereceria ser revista. O reclamante deve ser responsabilizado pelos pedidos que faz. Quando falta com a verdade (uma vez comprovada) DEVE ser condenado em litigância de má-fé. Quando perde a maioria dos pedidos da exordial DEVE pagar os honorários advocatícios do advogado oposto e arcar com as custas processuais. Se hoje existem tantos pleitos indevidos é porque não há consequência quando se prova o contrário. É uma loteria que o reclamante faz, contando que o reclamado perca um prazo ou não junte algum documento. A Justiça do Trabalho precisa ser rediscutida. A legislação trabalhista precisa ser rediscutida. O mundo mudou, as relações de trabalho evoluíram, só nossa legislação continua atrasada.

Deputado desinformado

Claudinei José Marchioli (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Quando tomei conhecimento da preconceituosa entrevista do Deputado, tive certeza que a fala era de quem desconhece a realidade da Justiça do Trabalho e das condições de trabalho da maioria dos trabalhadores brasileiros, ou de alguém que estava procurando uma justificativa, mesmo que tosca, pelo voto a favor da lei da terceirização, lei esta, que precarizará ainda mais as condições de trabalho e aumentará em muito o numero de ações trabalhistas. Quem conhece a realidade da Justiça do Trabalho, sabe que as decisões nas ações trabalhistas, são pautadas pelas provas produzidas nos autos, e o grande número de ações, se dá pelo desrespeito aos direitos trabalhistas, por outro lado, uma grande parte destas ações são contra empresas de terceirização, que simplesmente "desaparecem" sem pagar as verbas rescisórias e depósito do FGTS. Com a preconceituosa fala, o Deputado desrespeitou os advogados que militam nesta Justiça Especializada e também a própria Justiça do Trabalho, dando a entender que esta coaduna com fraudes processuais, o que não é a realidade. Está de parabéns o Presidente da ABRAT, pelo artigo combatendo este preconceituoso discurso.

Parabéns AATSP

Imar Eduardo Rodrigues (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Um parlamentar não tem o direito de proferir ofensas a toda uma categoria profissional, com base em achismos e comparações com países que têm empresários cumpridores das leis. Por isso, parabenizo a AATSP, através de seu presidente Lívio Enescu, por se posicionar em defesa da classe e da Justiça do Trabalho. Informo que a OAB de Sorocaba, através da sua Diretoria e da Comissão de Direito Sindical, também já emitiu uma nota de repúdio contra a infeliz fala deste deputado.

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