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"Direito à vida"

Partido de Bolsonaro e Feliciano pede que STF mantenha proibição do aborto

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O direito à vida deve ser protegido desde a concepção. E se muitas mulheres não têm condições de criar os filhos que conceberam, é preciso buscar formas de melhorar a vida delas e de suas crianças, não impedir que os fetos nasçam.

Com esse fundamento, o PSC — partido de maioria evangélica, que tem em seus quadros os deputados federais Jair Bolsonaro e Marco Feliciano — pediu à ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber para ingressar como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 e para que a corte negue o pedido do Psol de descriminalização do aborto feito em até três meses de gestação. Rosa é a relatora do caso.

Na petição, o PSC diz que a ADPF deve ser julgada improcedente, pois viola o direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição. E essa garantia, segundo a legenda, começa com a concepção, como determinam o artigo 4º da Convenção Americano sobre Direitos Humanos e o artigo 2º do Código Civil.

De acordo com o partido, a legalização do aborto violaria tal direito fundamental. A legenda também contesta o argumento do Psol de que a proibição não impede que cerca de cerca de 500 gestações sejam interrompidas por ano.

“Não é a descriminalização de um comportamento que irá modificar sua natureza. Se assim fosse, bastaria descriminalizar o furto, o roubo e a violência para que esses infortúnios desaparecessem”, diz o partido.

Além disso, a sigla cristã discorda da alegação do Psol que a regularização da interrupção da gravidez em até três meses ajudaria principalmente as mulheres pobres, que acabam colocando suas vidas em risco ao tentar abortar, pois não têm condições para criar as crianças.

“Se faz necessário trazer a discussão propostas que, ao invés de descriminalizar o aborto, possam viabilizar condições para que essa mãe possa prover de forma digna seus filhos com orientação em relação ao planejamento familiar, o que é previsto constitucionalmente”, sustenta o PSC.

A agremiação ainda afirma que se o STF legalizar o aborto, estará ferindo o princípio da separação de Poderes. Isso porque a prática é proibida pela Constituição, Código Civil e Código Penal.

Proibição ineficaz
O Psol, em conjunto com o Anis – Instituto de Bioética, ajuizou no dia 7 de março Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo para pedir que o aborto feito nas 12 primeiras semanas de gestação não seja considerado crime. Atualmente, a prática só é permitida se a gestante tiver sido estuprada, se a vida dela estiver em risco ou se o feto for anencéfalo.

Na peça, assinada pelas advogadas Luciana Genro, Luciana Boiteux, Gabriela Rondon e Sinara Gumieri, o partido alega que o embrião ou o feto não possuem status de pessoa constitucional, conforme já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, e por isso eles só têm proteção infraconstitucional. Segundo a legenda, essa garantia não pode ser desproporcional, e deve respeitar dignidade da pessoa humana e a cidadania das mulheres, e a promoção de não discriminação.

A ADPF é relatada por Rosa Weber. Em novembro do ano passado, ela se disse favorável à descriminalização do aborto para qualquer caso nos três primeiros meses de gestação. No julgamento de um Habeas Corpus na 1ª Turma do STF, colegiado formado por cinco dos 11 ministros da Corte, a ministra seguiu o voto de Luís Roberto Barroso.

Na ocasião, Barroso entendeu que a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, assim como o direito à autonomia de fazer suas escolhas e à integridade física e psíquica.

O ministro Edson Fachin também seguiu esse entendimento, que acabou prevalecendo, mas foi aplicado somente àquele caso específico, em que cinco pessoas presas numa clínica clandestina no Rio de Janeiro pediam para ser soltas.

Clique aqui para ler a íntegra da petição do PSC.
ADPF 442

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2017, 12h36

Comentários de leitores

2 comentários

Princípios vs Regras

Weslei F (Estudante de Direito)

Não vejo permissão para legalizar o aborto até o 3° mês, vamos respeitar as regras, temos o direito à vida do feto ou embrião, temos o direito do pai e dever do mesmo em zelar proteger a vida. O Ministro Barroso vem com o direito da mulher. Ora, o direito dela foi respeitado para que pudesse viver, e engravidar. Permissão para nascer e matar não está positivado no nosso ordenamento.

A judicialização e tais bases principiológicas onde há regras, nada mais é do que legislar. Ministros deixem isto para o congresso. Alguns segmentos querem impor seus dogmas. No momento temos regras permitindo somente casos de estupro e risco à mãe.

Cristão.

Sã Chopança (Administrador)

Sou contra o aborto. Sou cristão. O Estado é laico? Eu não sou laico. Quem teme a Deus diz não ao aborto.

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