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Opinião

Estamos abrindo a caixa de pandora para a redução de garantias essenciais

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Do “opinódromo” das redes sociais aos noticiários de alguns meios de comunicação, sensacionalistas, vemos uma crítica equânime e ferrenha aos advogados criminalistas. É como se eles fossem "o inimigo", uma vez que estão atuando na defesa dos direitos de pessoas investigadas ou processadas no âmbito de operações como a festejada "lava jato". Ou seja, o patrocínio da defesa de um cidadão — execrado publicamente na mídia —, por si só, seria o fundamento para a ojeriza de profissionais, que, na realidade, são instrumentos da preservação de fundamentos básicos de proteção das pessoas contra a força do Estado.

Essa postura, com o devido respeito, é casuística, repleta de emoções, e, por óbvio, absolutamente equivocada. Advogados criminalistas, para os que não sabem, lutaram arduamente na ditadura militar, em defesa de direitos mínimos para os cidadãos. É sempre bom lembrar isso, para que o debate não se torne meramente um palanque no qual se externam revoltas contra a situação calamitosa promovida pelo Estado brasileiro, muitas vezes, inclusive, em conluio ignóbil com pessoas (físicas ou jurídicas) cúpidas. Mas, mesmo elas, têm direito sacrossanto às garantias processuais e constitucionais, sob pena de cairmos em mais um Estado Totalitário.

Na realidade, por mais difícil que possa parecer, criminalistas continuam lutando pela manutenção dos direitos para, de certo modo, tentar barrar e nos proteger  da fúria estatal em seu caminho totalitário. Eles lutam, com o calor da pena e uma intensidade quase alucinante, de modo que os direitos constitucionais de seus representados sejam — pelo menos — respeitados. É difícil vislumbrar isso, no cenário catastrófico brasileiro. Mas, apenas a título de exemplo, vale mencionar a situação da operação carne fraca, que, como se pôde observar nas últimas semanas, aparentemente — com a ressalva do desconhecimento quanto a todos os elementos da operação —, não separou o “joio do trigo”, provocando consequências perversas que alcançam todos os cidadãos, diante, por exemplo, do reflexo imediato na economia e na balança comercial.

Todos têm direito à ampla defesa e ao devido processo legal, bem como ninguém é considerado culpado sem o trânsito em julgado (o final do processo, quando não há mais possibilidade de recurso). No entanto, em um ambiente de sectarismo profundo, a população em geral — talvez sugestionada ou dominada pelo ódio, diante de atos nefastos, e, sem dúvida, revoltantes — deixou de lado a defesa das garantias constitucionais e processuais em troca de uma "justiça", que, com a devida vênia, está mais para atos de "justiceiros".

Nada disso é novo. Em nome de ideários abstratos de “Justiça”, tudo o que é garantia para o réu se torna um mero "empecilho". Há uma irresistível tentação ao espetaculoso “corte de cabeças” pela guilhotina em praça pública, à lá Robespierre. A corrupção escancarada, por equívoco compreensível — diante do clamor popular e midiático —, está insuflando um sentimento em prol de um Estado policialesco, desrespeitador da Constituição Federal e das garantias mínimas processuais. Reflexo de nossa tendência populista, calcada na visão do "pai de todos", "herói", ou, repita-se, "justiceiro". O remédio exaltado, contudo, é um mero paliativo. Se se pretende reduzir a corrupção, o caminho mais efetivo está na diminuição do Estado, agigantado, que expande as possibilidades de comportamentos contrários à lei e ao Direito.

O alvo primordial, meus caros, é o Estado exacerbado. Nesse sentido, veja-se a conclusão de Rubem Novaes, em belíssimo artigo, no qual são citados dois gênios que foram laureados com o Nobel de Economia, Milton Friedman e Gary Becker: “Estejamos certos de que a corrupção, não obstante o valor dos princípios morais, é função precípua do tamanho e da organização do Estado. Para que a combatamos com êxito temos de ir a suas raízes profundas: o monstro estatal obeso e burocratizado.” (O Estado de S. Paulo em 9/7/5)

Pois bem. Essa idolatria estatal para solucionar problemas relacionados ao próprio Estado é nociva para a sociedade. Quem garante que, em qualquer processo — movido contra qualquer cidadão —, depois desse alvoroço todo, o Estado respeitará as garantias constitucionais? O problema, desta feita, não são as garantias mínimas do Estado Democrático de Direito, mas, sim, um Estado enorme que mete o bedelho em tudo, menos em suas funções essenciais, principalmente: saúde digna e educação de base, segurança, preservação da moeda, dos contratos, da liberdade e da propriedade privada.

Na realidade, estamos abrindo a caixa de pandora para a redução de garantias essenciais – ínsitas ao Direito à Liberdade — em um Estado Democrático de Direito. Os criminalistas, portanto, estão exercendo o seu mister, e, de alguma forma, lutando para preservar — para seus representados e para todos nós — o respeito ao Devido Processo Legal, ao Contraditório e à Ampla Defesa. Pensem nisso, na próxima vez que forem criticar os advogados. Eles são vítimas, atualmente, de uma perversa perseguição indevida, com foco enviesado, sem a percepção da causa real de todo o problema brasileiro: qual seja, o tamanho exacerbado do Estado. Para terminar, antes de qualquer crítica pessoal, aviso aos navegantes que o subscritor deste artigo não é — e nunca foi — um criminalista.

 é advogado e LL.M. pela Universidade da Pensilvânia (EUA).

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2017, 16h37

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A oab e a ditadura

O IDEÓLOGO (Outros)

Em 1964, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) esteve ao lado dos militares e apoiou o fim de um governo eleito por mais de 90% da população brasileira, quando João Goulart foi expulso do Poder. Foram anos de ditadura e violência e uma luta renhida para que a democracia fosse instalada novamente.
Lembro que, o apoio maciço dos advogados ao "Ancien Regime Militaire" ocorreu pelo fato de a maioria dos referidos profissionais possuírem posições políticas e jurídicas reacionárias. As exceções são aqueles que, diretamente, lutaram contra o aludido regime, como o advogado Idibal Pivetta e o brilhante Raymundo Faoro. A grande maioria navegou as águas da mediocridade, pouco se preocupando com a situação política do país, em uma alienação que surpreenderia o filósofo italiano, Antônio Gramsci, o advogado francês e M. Robespierre e, igualmente, o jurista germânico Carl Schmitt. Ou seja, os advogados permaneceram, para utilizar uma expressão popular "em cima do muro", extorquindo clientes com honorários contratuais repulsivos, e relegando ao oblívio os interesses dos clientes e da própria Nação.
Continuam em clamoroso estado de alienação, apoiaram a saída de uma presidenta honesta, Dilma Rousseff e colaboram, de forma intensa, na Reforma Trabalhista e Previdenciária. Essas alterações legislativas das relações de trabalho e da Seguridade Social, originará verdadeiros "zumbis", o estágio final do Precariado, nascido na época do governo do entreguista Fernando Henrique Cardoso, o popular FHC.

A propósito

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

A propósito, foi através da Revolução Francesa, com a guilhotina de Robespierre que se iniciou a luta pelos direitos fundamentais, em pauta, os direitos fundamentais de uma população que paga a maior taxa de impostos do planeta para que deputados gastem R$ 5.000,00 em um almoço, que empresários enriqueçam pagando propinas pelo mundo afora.

Não vi isso

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Não vi nada contra criminalistas, vi sim contra os corruptos, vi eles serem admoestados nas ruas, nos restaurantes, e nas redes sociais. Não nenhum advogado ser agredido em razão da sua atuação, agora, vi, sim, pessoas que exercem a advocacia em debates ideológicos, com palavras agressivas, do tipo fascista, coxinha e outras bobagens. Outro ponto em que o missivista labora em equívoco é sobre a luta contra a ditadura. Não só os advogados, mas muitos brasileiros lutaram contra a ditadura, inclusive alguns dos processados o que não lhes dá o direito de roubar o país agora, em que pese lutarem por outra ditadura. Talvez na Pensilvânia o estado seja esse monstro, tenha essa força toda, aqui no Brasil não passa do guri descrito por Chico Buarque em suas canções, magro, fraco, explorado por todos.

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