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Recurso inviável

Barroso mantém demissão de auditor da Receita por falhas graves

Não há desproporcionalidade em demissão se há previsão legal para a pena aplicada em processo administrativo disciplinar (PAD). Esse foi um dos entendimentos do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar inviável recurso em Mandado de Segurança no qual um homem contestava sua demissão do cargo de auditor fiscal da Receita Federal.

De acordo com o PAD, o auditor utilizou-se do cargo por interesse pessoal em detrimento da dignidade da função pública para favorecer uma empresa, deixando de constituir regularmente créditos relativos a contribuições previdenciárias devidas, bem como de emitir representação fiscal para fins penais por indícios de crime contra a Previdência Social por parte da empresa. 

No recurso interposto ao Supremo, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que havia negado mandado de segurança, a defesa alegou que o servidor foi absolvido na esfera penal, por falta de provas, o que demonstraria a ausência de dolo (intenção) de cometer as infrações, bem como não teria havido prejuízo decorrente de sua conduta.

Outro argumento foi o de que teria havido violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da demissão do serviço público e também falta de imparcialidade na condução dos trabalhos da comissão processante que concluiu por seu indiciamento. O servidor afirmou ainda que teria havido cerceamento de sua defesa pelo fato de ter sido nomeado defensor dativo para atuar no PAD. 

O ministro Barroso rejeitou os argumentos apresentados no recurso. Segundo o relator, “não merece reparos” a decisão do STJ, que negou o mandado de segurança. Sobre a alegada ausência de dolo do servidor em razão da sua absolvição em ação penal, o ministro ressaltou que há independência entre as esferas penal e administrativa. “No caso, a absolvição do recorrente não se deu por inexistência de materialidade ou negativa de autoria, o que afasta a possibilidade excepcional de interferência da esfera penal na administrativa aceita pela jurisprudência desta Corte”, observou. 

Quanto à alegação de que sua conduta não teria gerado prejuízos ao erário, o ministro relator salientou que o argumento “destoa da realidade” informada pela Advocacia Geral da União. De acordo com o parecer da AGU, o auditor propiciou, de forma consciente e dolosa, um grande proveito à empresa, ao deixar de constituir regularmente créditos relativos a contribuições previdenciárias devidas e ao deixar de emitir representação fiscal para fins penais por indícios de crime contra a Previdência Social, em razão das contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados e não repassados ao INSS, o que somente veio a ser feito após a ação de refiscalização. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RMS 32.584

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2017, 11h45

Comentários de leitores

1 comentário

Um copo meio cheio de inocência e meio de culpa.

Roberto Timóteo, advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

É um absurdo como o direito administrativo disciplinar e especialmente sua fase instrumental, se mantem refratário à toda evolução processual surgida com a atual Constituição, ao ponto da maioria dos doutrinadores e a esmagadora jusrisprudência prosseguirem ratificando que há separação de instâncias e diferença entre a inocência judicial e inocência administrativa. Leio e releio o Artigo 92 da CF e não enxergo nenhuma designação de tribunal ou órgão judicial administrativo; desde que me formei, e lá se vão 25 anos; nunca li nenhum conceituado processualista penal defender que alguém, tão somente por sua condição de servidor público, possa ser inocente na seara judicial e culpado na esfera administrativa pelo fato de ter lhe sido declarada a inocência pelo Art. 386, Inc. VII do CPP. No entanto, com a CF marchando para seus 30 anos, a Instância Máxima do país continua a sacramentar tais heresias, dando a entender que a sanção de expulsão dos quadros do serviço público é pena leve, coisa pouca. Não é! Ela provoca no individuo, uma erosão muito maior do que a imensa maioria das penas com perda da liberdade.

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