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Opinião

Alto número de ações trabalhistas se deve à sistemática violação de direitos

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É inacreditável o grau de irresponsabilidade, despreparo e desdém ao Estado Democrático de Direito revelado por certos parlamentares pátrios, que não se pejam em renegar, pública e descaradamente, o compromisso de obediência à Constituição Federal prestado quando da solenidade de posse ao cargo público que ocupam. O mais recente e caricato episódio desse triste jaez foi protagonizado pelo deputado federal Vítor Lippi (PSDB/SP), em discurso feito na Câmara dos Deputados, em que disparou aleivosias contra os advogados trabalhistas, vociferando que: “O Brasil tem de 30 a 40 vezes mais ações trabalhistas do que outras economias do mesmo tamanho ou até maiores. E 90% desses processos são baseados em fraudes.”

Estranhamente, o nobre deputado nada disse acerca do elevado número de parlamentares federais no Brasil: 513, agraciados com uma remuneração mensal superior às pagas pela  maioria dos países do mundo, no montante de US$ 157,6 mil por ano. Exemplificativamente, valor superior aos  dos seguintes países: Canadá (US$ 154 mil), Japão (US$ 149,7 mil), Noruega (U$S 138 mil), Alemanha (U$ 119,5 mil), Israel (US$ 114,8 mil), Reino Unido (US$ 105,4 mil), Suécia (US$ 99,3 mil), França (US$ 85,9 mil) e Espanha (US$ 43,9 mil).

Também causa estranheza o silêncio do nobre deputado acerca do sistemático desrespeito aos parcos direitos sociais trabalhistas, espécie do gênero dos direitos fundamentais, assegurados na Constituição para a garantia de uma vida minimamente digna, como um patamar mínimo civilizatório.

Desconhece, ainda, o deputado federal Vítor Lippi, o fenômeno denominado pelos processualistas contemporâneos de litigiosidade contida, em que os titulares dos direitos trabalhistas lesionados deixam, pura e simplesmente, de ingressar com ações. Portanto, o número de ações trabalhistas, que representam nada mais nada menos do que o exercício do direito constitucional da ação, é, na verdade, inferior ao do que seria devido.  

De forma leviana, tacanha e preconceituosa, o deputado federal Vítor Lippi pespega aos advogados trabalhistas a mácula de desonestos e inescrupulosos, a de patrocinarem  “ações fraudulentas”, fruto exclusivo da  ignorância do parlamentar, ora repelida, com veemência, pela Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat). Os advogados trabalhistas, independentemente da parte que defendam, exercem patrocínio honesto, coerente com seu dever ético, compromissados com sua função social, em especial o dever/prazer de defender o estado democrático de direito.

Uma questão complexa e revestida de tanta importante para a sociedade brasileira contemporânea, relacionada à efetividade dos direitos fundamentais, não poderia ter sido tratada por um parlamentar de uma forma assim tão tosca. Devemos atacar a causa, qual seja: o baixo índice de cumprimento espontâneo do direito material trabalhista pelos destinatários de seus comandos normativos, e não a consequência: o elevado número de ações trabalhistas. Considere-se, ainda, que a "cultura do inadimplemento" da legislação trabalhista, insuflada pelo nomeado deputado, acirra a concorrência desleal com a parcela ainda significativa dos empregadores que cumprem rigorosamente suas obrigações trabalhistas, legais e convencionais.

A questão crucial, relacionada ao alto número de ações trabalhistas que não pode deixar de ser enfrentada pela sociedade, reside na falta de efetividade ou concretude dos direitos sociais. Sua resolução exige o fortalecimento (e não o desprestígio) da Justiça do Trabalho, que deve ser dotada da capacidade de prestar uma tutela jurisdicional célere, qualificada, adequada e eficaz, a tal ponto que  não deixe alternativa aos destinatários das normas jurídicas senão a de cumprir a lei. Quanto mais eficaz for a jurisdição trabalhista, menos ela terá que ser acionada.

De acordo com as certeiras palavras do ministro do Tribunal Superior do Trabalho José Roberto Freire Pimenta: “Enquanto o direito processual do trabalho e o Poder Judiciário trabalhista não forem capazes de tornar antieconômico o descumprimento rotineiro, massificado e reiterado das normas materiais trabalhistas, os Juízes do Trabalho de todos os graus de jurisdição continuarão sufocados e angustiados pela avalanche de processos individuais, repetitivos e inefetivos."

O ajuizamento de ação trabalhista é a última opção do trabalhador despedido sem nada receber, assediado, doente, explorado em suas horas de vida, sem qualquer contraprestação.
Destaque-se, por fim, que o objeto da metade das ações trabalhistas diz respeito à percepção de verbas rescisórias que deixaram de ser pagas, o que torna ainda mais inadmissível, um rematado acinte, a acusação lançada aos advogados trabalhistas pelo deputado Vítor Lippi.                       

Roberto Parahyba de Arruda Pinto é presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2017, 11h07

Comentários de leitores

6 comentários

Problemas da aplicação da lei pela justiça do trabalho

O IDEÓLOGO (Outros)

Alguns problemas: -
- O TST emite jurisprudência atualizadora da CLT sem respeitar o Parlamento;
-Os Juízes do Trabalho que julgam de acordo com as respectivas consciências;
- A excessiva regulamentação do trabalho subordinado;
- O esquecimento das normas do Direito Processual Punitivo pelos Tribunais;
-A atuação processual dos advogados de reclamantes que formam litisconsórcio de fato com os seus clientes;
- A impregnação ideológica dos Juízes do Trabalho pelo Marxismo;
- A desatualização normativa que provoca desequilíbrio com a ordem econômica;
- A irrenunciabilidade de direitos trabalhistas como ponto inflexível;
- O desprezo da jurisprudência aos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho;
- A interpretação dos direitos sociais como cláusulas de pedra;
- A ausência de mecanismos legais eficazes contra o mau empregador;
-A resistência dos Tribunais Federais e Estaduais na repressão penal às ilegalidades trabalhistas, tanto nas reclamatórias como na punição do patronato e dos assalariados;
-A inobservância da jurisprudência do STF, além de outros.

E os pleitos superestimados?

Mig77 (Publicitário)

Das 3 MILHÕES de reclamações trabalhistas em 2016 qual o percentual dos pleitos de reclamantes que são superestimados.Numa ação de uma rede de supermercados a pedida foi R$ 850mil e foi fechado acordo de R$ 15mil.Se o empregado tem "direito a R$ 850mil é isso que ele tem para receber.Ou não?
Silêncio na sala dos advogados trabalhistas?
Quantos advogados trabalhistas registram seus auxiliares?
Se alguns não registram é para tentar fugir da absurda lista de encargos e tributos?Então isso explica alguns empresários pequenos, que burlam essas "leis".
Os defensores dessa Justiça do Trabalho não conseguem explicar porque mega empresas, com enormes corpos administrativos e jurídicos e com escritórios de advocacia especializados não conseguem cumprir essas "leis".Então Banco do Brasil, Caixa, VW, GM, Ford, Itaú, Bradesco e tantas outras grandes empresas que tem centenas de milhares de ações trabalhistas correndo burlam propositadamente as leis trabalhistas ou? Sugiro então que os advogados trabalhistas subam no banquinho e chamem esses empresários de canalhas, incompetentes ou retardados.É mais transparente, mais correto.Claro que há advogados trabalhistas honestos, não dá para generalizar, mas também já ouvi de advogados o que acontece nos fóruns trabalhistas, e é de assustar.O que se tem pela Justiça do Trabalho é nenhum respeito por sua essência e pelos seus quadros.O que se tem é medo.E esse medo se combate com blindagem, que é o que muitas empresas, principalmente as pequenas estão fazendo e muitos advogados e reclamantes estão ficando sem receber.Falar nisso, já teve doméstica sem registro em sua residência?Recolheu o ISS daquela reforminha? Pagou refeição e vale transporte para aquele pedreiro e pintor que trabalharam por dia?
É muita cara de pau !!!

Falta de conhecimento

Claudinei José Marchioli (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Quando tomei conhecimento da preconceituosa entrevista do Deputado, tive certeza que a fala era de quem desconhece a realidade da Justiça do Trabalho e das condições de trabalho da maioria dos trabalhadores brasileiros, ou de alguém que estava procurando uma justificativa, mesmo que tosca, pelo voto a favor da lei da terceirização, lei esta, que precarizará ainda mais as condições de trabalho e aumentará em muito o numero de ações trabalhistas. Quem conhece a realidade da Justiça do Trabalho, sabe que as decisões nas ações trabalhistas, são pautadas pelas provas produzidas nos autos, e o grande número de ações, se dá pelo desrespeito aos direitos trabalhistas, por outro lado, uma grande parte destas ações são contra empresas de terceirização, que simplesmente "desaparecem" sem pagar as verbas rescisórias e depósito do FGTS. Com a preconceituosa fala, o Deputado desrespeitou os advogados que militam nesta Justiça Especializada e também a própria Justiça do Trabalho, dando a entender que esta coaduna com fraudes processuais, o que não é a realidade. Está de parabéns o Presidente da ABRAT, pelo artigo combatendo este preconceituoso discurso.

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