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Opinião

Responsáveis por vazamento de informações sigilosas devem ser punidos

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Artigo publicado na edição deste domingo (26/3) da Folha de S.Paulo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, requereu ao Supremo Tribunal Federal, no dia 14, a abertura de 83 inquéritos decorrentes das delações de executivos e ex-dirigentes da construtora Odebrecht.

Em nota, o procurador-geral afirmou não ser possível a divulgação de detalhes dos procedimentos, uma vez que o tema estava sob segredo de Justiça. O segredo de Justiça decorre da lei, não consiste em opção do Ministério Público.

Por isso, pleiteou ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, a suspensão parcial do sigilo, sob o argumento "de promover transparência e garantir o interesse público". O ministro ainda não decidiu.
Não obstante, veículos da mídia (Folha, "O Estado de S. Paulo", "O Globo" e sites) divulgaram os mesmos 16 nomes de políticos citados na lista dos pedidos de inquérito.

A coincidência fez com que a ombudsman da Folha, Paula Cesarino Costa, pesquisasse a origem de tais reportagens.

Em sua coluna publicada nesta Folha no dia 19, a ombudsman relata que "a divulgação da chamada segunda lista de Janot se deu por meio do que, no mundo jornalístico, se convencionou chamar de 'entrevista coletiva em off'".

"Após receberem a garantia de que não seriam identificados, representantes do Ministério Público Federal se reuniram com jornalistas, em conjunto, para passar informações sobre os pedidos de inquérito, sob segredo, baseados nas delações de executivos da Odebrecht."

A ombudsman lança então as seguintes indagações: "Qual o sentido de se deixar conhecer só alguns dos envolvidos? Qual a estratégia dos procuradores, parte interessada do processo, ao divulgar uns e omitir outros? Por que não liberar, por exemplo, os que estão nos pedidos de arquivamento?".

E conclui: "Para o leitor, resulta em história contada pela metade. Informação passada a conta-gotas tira o entendimento do todo e levanta a desconfiança de manipulação".

Uma questão básica precede as formulações da ombudsman. O procurador-geral reconheceu e afirmou que os pedidos de inquérito estão sob segredo de Justiça, mas ainda assim procuradores teriam divulgado parte do material, sem aguardar a decisão do STF.

O Estatuto do Ministério Público da União veda essa conduta. O artigo 246 impõe aos membros da instituição, "em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça", "guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheçam em razão do cargo" e "desempenhar com zelo e probidade as suas funções".

A demissão é a penalidade imposta pelo estatuto em tais casos de revelação de assuntos sigilosos.

No caso concreto, é fato inconteste que alguém vazou os nomes para a imprensa. Também é fato que todo jornalista tem o direito ao sigilo da fonte resguardado pela Constituição.

Respeitado o princípio constitucional, faz-se necessário saber se a informação revelada pela ombudsman é verdadeira. O objetivo não é emitir juízos para invalidar as delações, mas atribuir as devidas responsabilidades pelo ato.

Vazamentos devem ter o mesmo tratamento, sem distinções, seja quem for o seu autor.

Na última terça (21), o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal do Paraná, determinou a condução coercitiva do blogueiro Eduardo Guimarães, que edita o "Blog da Cidadania".

Determinou ainda "a apreensão de quaisquer documentos, mídias, HDs, laptops, pen drives, arquivos eletrônicos" que teriam sido utilizados por Guimarães.

Tudo porque o blogueiro antecipou, em fevereiro do ano passado, informações sigilosas da Operação Lava Jato sobre a condução coercitiva do ex-presidente Lula, que ocorreu em março.
Na época o Ministério Público reclamou que o fato atrapalhara a investigação, o que deu origem ao procedimento judicial.

Num primeiro momento, o juiz Moro considerou que Guimarães não era jornalista e, portanto, não estaria protegido pela regra constitucional de sigilo da fonte.

Após protestos de associações da classe, o juiz recuou e cancelou as provas obtidas em quebra de sigilo.

É admissível o tratamento diverso a situações iguais? Nada será investigado e nada acontecerá a respeito dos vazamentos das delações da Odebrecht?

Há também a questão penal da violação de sigilo profissional, em que Protógenes Queiroz foi condenado à perda do cargo de delegado da Polícia Federal por vazar informações da operação satiagraha.

Nelson Jobim é jurista e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2017, 11h33

Comentários de leitores

5 comentários

Sigilo sobre personagens mais do que manjados

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Esse pretenso vazamento deve ter causado algum incomodo para o banqueiro Nelson Jobim, pois, como se sabe, ele é um tumulo lacrado e caiado sobre os segredos dos bastidores palacianos. Alhures, num inesperado momento de fraqueza, ele nos revelou que vários dispositivos da Constituição em vigor não foram votados pelo Congresso Nacional, mas se permitiu não revela-los na ocasião, pois só o fará em livro de memórias que estaria elaborando. Vejam a importância do sigilo, segundo o citado banqueiro: os dispositivos a que alude estão em vigor, surtindo todos os seus efeitos, sem que isso perturbe sua – digamos que a tenha - consciência.
Dá para entender o por quê de pedir a punição dos vazadores da informações a respeito das delações premiadas da lava-jato, que vem vazando desde sempre. Mas a causa é risível, pois os vazamentos atingem os suspeitos de sempre, aqueles que estão no poder há décadas e que sempre usaram e abusaram despudoradamente dessa condição. Não há um único nome novo, todos são mais do que manjados pela opinião pública.
Pedir punição ou aventar nulidade processual em cima dessa mera circunstância é desespero de causa ou certeza de que essas delações não serão reveladas ao povo brasileiro, o que é uma possibilidade, no mínimo, comprometedora.

Contradição

O IDEÓLOGO (Outros)

O contraditório Nelson Jobim mais uma vez apresenta as suas incorreções sobre os fatos jurídicos.

A hora da verdade II (continuação)

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

E o "monitor americano" já reclamou do que ele chama de descentralização administrativa, pois quer centralizar o "fluxo do dinheiro" da empresa. A questão é combater a corrupção e não "entregar" o País para empresas concorrentes sob a máscara da idoneidade. O juiz Sérgio Moro faz o que quer para atingir um determinado objetivo e depois "pede desculpas" ou reconsidera. Foi assim quando "vazou" a conversa de Dilma e Lula, para provocar tumulto social. Fez a mesma coisa agora, na condução coercitiva e apreensão dos arquivos de Eduardo Guimarães - queria ver o que ele tinha. Depois que viu, mandou retirar o material do processo e os depoimentos. A mim não engana mais há muito tempo. Quem vai tomar as devidas providências ?

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