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Respeito à mulher

Senado aprova veto a algemas em presas durante parto

O Projeto de Lei da Câmara 23/2017, que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante o parto, foi aprovado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (22/3) e irá à sanção presidencial. A aprovação do PLC torna lei uma medida já prevista em decreto do presidente Michel Temer (PMDB) em setembro de 2016.

Aprovação no Senado inclui proibição ao uso de algemas durante trabalho de parto no Código de Processo Penal.
123RF

A medida passará a integrar o Código de Processo Penal. A limitação no uso de algemas também é prevista na Súmula Vinculante 11, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal.

O projeto, da deputada Ângela Albino (PCdoB-SC), é semelhante a outra iniciativa já aprovada no Senado, e que está sendo analisada pela Câmara, o PLS 75/2012, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2017, 11h01

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