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Segurança jurídica

Por demora em acordos, TCU vai declarar quatro empresas da "lava jato" inidôneas

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Como  o Ministério da Transparência não dá andamento a acordos de leniência com as empresas investigadas na operação “lava jato”, o Tribunal de Contas da União decidiu dar andamento à questão. Nesta quarta-feira (22/3), a corte vai declarar a inidoneidade de quatro construtoras e suspender a análise dos processos de outras três que já assinaram acordos com o Ministério Público Federal para rediscussão de cláusulas. O ministro Bruno Dantas é o relator dos processos.

Todas as empresas são acusadas de fraude a licitações de contratos da usina nuclear Angra 3, assinados por meio da Eletrobras. UTC, Queiroz Galvão, Techint e Empresa Brasileira de Engenharia serão declaradas inidôneas e não poderão contratar com a administração pública federal por cinco anos.

As construtoras estavam com processos parados no TCU porque haviam iniciado negociações para fechar acordos de leniência com o Ministério da Transparência. Mas, depois de mais de um ano sem nenhum andamento nos acordos e nos processos, a corte de contas decidiu aplicar a sanção de inidoneidade às companhias.

O TCU também vai decidir na tarde desta terça suspender o andamento dos processos de tomada de contas da Odebrecht, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa. As três já fecharam acordos de leniência com o Ministério Público Federal, mas o TCU quer que elas cooperem com as auditorias também.

A decisão desta terça será de suspender os processos das três empresas por 60 dias, para que o MPF negocie com elas cláusulas de cooperação com o TCU nos acordos de leniência. A intenção é que as empresas auxiliem o tribunal a calcular o valor dos danos causados ao erário com as fraudes nas licitações de Angra 3.

Os novos quesitos foram discutidos entre membros do TCU e da autoproclamada força-tarefa do MPF que trabalha na operação “lava jato”. As novas cláusulas devem dizer que as empresas se comprometem a colaborar com o TCU no cálculo do valor do dano e também que elas abrem mão de recorrer, dentro da corte de contas, depois que o tamanho do desvio for definido.

As cláusulas também deverão prever que as empreiteiras fornecerão todos os dados e documentos que o TCU pedir — o que não acontece normalmente, devido ao princípio da não autoincriminação. A expectativa da corte é que, de posse das notas fiscais e dos balanços contábeis, seja possível calcular com precisão qual foi o tamanho do dano causado pelas licitações fraudadas.

Nas reuniões entre representantes do TCU e do MPF, chegou-se ao consenso que os objetivos dos dois órgãos com os acordos são diferentes. Os procuradores da “lava jato” vêm usando a leniência como ferramenta de investigação e forma de produção de provas para a apuração de crimes. Já o interesse do TCU é que o dinheiro seja devolvido, e para isso é preciso saber com precisão de quanto foi o desvio.

Hoje, o MPF trabalha com estimativas feitas pelo próprio TCU, com base em cálculos econométricos. Num processo de tomada de contas relatado pelo ministro Benjamin Zymler, a corte fez uma estimativa de que houve sobrepreço médio de 17% nos contratos envolvendo Eletrobras e Petrobras.

Com as novas cláusulas, o TCU espera poder abandonar as estimativas e trabalhar com dados concretos. E, assim, dar às demais empresas segurança jurídica, passando a mensagem de que elas também devem cooperar com a corte se quiserem assinar acordos sólidos.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2017, 13h59

Comentários de leitores

1 comentário

Não me parece justo, "data venia"

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Não me parece justo que as empresas sejam penalizadas porque o Ministério não dá andamento aos acordos de leniência. Até onde eu sei, esse setor precisa de empresas com experiência na área. Se essas empresas forem penalizadas, sendo empresas nacionais, seriam substituídas por empresas estrangeiras ?

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