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Sem distinção

Guarda-municipal de cidade pequena pode portar arma fora de serviço, diz TJ-SP

Embora a Guarda Municipal não esteja inserta no rol constitucional que define os órgãos de Segurança Pública, ela realiza, inevitavelmente, atividade de combate à criminalidade, independentemente do número de habitantes na cidade. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a expedição de salvos-condutos a um grupo de integrantes da Guarda Municipal de Piracicaba, para permitir o porte de arma de fogo fora do local e do horário de trabalho.

4ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP entendeu que guardas-municipais de Piracicaba podem portar arma mesmo fora do horário de serviço.

Como a decisão em Habeas Corpus denegara a ordem na origem, os agentes impetraram recurso em sentido estrito ao tribunal por entender que o artigo 16 da Lei 13.022/14 (Estatuto Geral dos Guardas-Municipais) dá direito ao porte de arma de fogo, “independente do tamanho da cidade em que exercem suas funções, inclusive fora do serviço”.

Relator do recurso, o desembargador Luis Soares de Mello Neto afirmou ser inegável que a Guarda Municipal faz verdadeira atividade de combate à criminalidade, independentemente do número de habitantes da cidade, e concordou que a redação dada ao artigo 6º, III e IV, da Lei 10.826/03 fere o princípio da isonomia ao permitir o porte de arma de fogo fora de serviço a guardas-municipais de grandes cidades.

“O cenário de violência assola não somente os municípios que possuem rigorosamente mais de 50 mil habitantes. (...) Demanda que portem arma de fogo. E não apenas durante o serviço, cediço que milicianos e guardas são, lamentavelmente, alvo de represálias praticadas pelo crime organizado, que se alastra, verdadeiramente, por todos e mais recônditos territórios do país.”

Soares afirmou que a legislação cria situação que fere, em absoluto, o princípio da isonomia, a tratar, por critérios meramente matemáticos, quais as guardas municipais que têm porte de arma autorizado. “Com isto, o guarda-municipal de município com população inferior a 50.000 habitantes possui condição diferenciada em relação àquele atuante em urbe de 50.001 habitantes.” Também colocou em seu voto decisão do Órgão Especial do tribunal que já reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, IV, da Lei 10.826/03.

Por fim, disse que não há como recorrer da decisão, “em atenção ao artigo 481, parágrafo único, do [antigo] Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade se demanda por força do disposto no artigo 3º, do Código de Processo Penal”.

Os desembargadores Euvaldo Chaib e Ivan Ricardo Garísio Sartori também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Em novembro de 2015, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo já havia enfrentado a questão e decidido no mesmo sentido, liberando o porte para guardas-municipais da cidade de Paulínia.

No Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.538, por meio da qual se discute se a norma que proíbe o porte de armas por parte de guardas-municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes viola a Constituição. A ação ainda será julgada. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Recurso em Sentido Estrito 1013391-88.2015.8.26.0451

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2017, 15h28

Comentários de leitores

4 comentários

Decisão acertda

Carlos Afonso Gonçalves da Silva (Delegado de Polícia Estadual)

Penso que o TJSP acertou com essa decisão.

Formalmente, a tese vencedora na decisão é a de controle incidental de constitucionalidade da norma, o que faz com que essa decisão não se alinhe com o indesejado "ativismo judicial", pelo contrário, m sede de Habeas Corpus, houve análise de conflito entre a Constituição e a norma infraconstitucional, pelo que, acertadamente, prevaleceu o entendimento da norma maior. Controle difuso, decisão inter pars.

Materialmente, sejamos razoáveis: criminoso algum respeita limites e normas objetivos da lei. Será que os criminosos não utilizarão de armas de fogo em municípios com menos de 500 mil habitantes? A norma infraconstitucional foi infeliz ao delimitar esse critério e, na prática, sabemos que as Guardas Municipais hoje são, efetivamente, o braço armado da lei em cidades diminutas, ante a ausência de efetivo por parte das polícias civis e o desalinhamento entre o comando central da polícia militar e o prefeito municipal, a quem não se subordina.

As guardas municipais são hoje, indiscutivelmente, a garantia da lei e da ordem nos pequenos municípios e são, sim, polícias locais. E polícia obrigatoriamente DEVE ser armada.

Necessidade de leitura completa

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Senhor Advogado Jose Carlos Garcia:
A decisão (há "link" para lê-la no fim da notícia) faz referência expressa a que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça já enfrentou a questão em Incidente de Inconstitucionalidade, por unanimidade (a ementa dele está transcrita no acórdão). Daí a desnecessidade de nova suscitação ao Órgão Especial para reafirmar o entendimento pela inconstitucionalidade.

decisão absurda....

daniel (Outros - Administrativa)

judiciário acha que é Deputado...

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