Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vizinhança perigosa

Vender droga perto de prisão sempre aumenta pena por tráfico, decide Supremo

A venda de drogas nas imediações de unidade prisional justifica, por si só, causa especial de aumento de pena, mesmo que o réu seja vizinho do estabelecimento e não tenha infiltrado entorpecentes no local. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar pedido da Defensoria Pública da União contra sentença que aplicou, na dosimetria da pena de um homem condenado por tráfico de drogas, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

Em primeiro grau, o réu foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a causa de aumento e reduziu a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão, mas o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a pena original.

Segundo Toffoli, venda de drogas perto de presídio aumenta pena “sejam quais forem as condições subjetivas do agente”.
Carlos Humberto/SCO/STF

A DPU alegou ao Supremo que o aumento só deveria valer quando o acusado vende substâncias ilícitas com o intuito de disseminá-las entre os internos do presídio. Segundo a Defensoria, o condenado morava há muitos anos no local, sem nenhuma relação com o presídio.

Já o relator do HC, ministro Dias Toffoli, disse que o crime era praticado a menos de 200 metros do presídio. Segundo ele, o entendimento do STJ está de acordo com a jurisprudência do Supremo, segundo a qual a comercialização de drogas nessas circunstâncias justifica a aplicação da causa de aumento, “sejam quais forem as condições subjetivas do agente que a comete”, ou seja, independentemente de visar ou não aos frequentadores do local.

Ainda segundo o ministro, não cabe questionar se ficou ou não demonstrado que o condenado distribuiu ou vendeu a droga no local, pois tal situação implicaria análise aprofundada das provas, o que é inadmissível na via de HCs. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 138.944

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2017, 21h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/03/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.