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Poder de tributar

Leia o voto do ministro Celso de Mello sobre ICMS no cálculo do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a derrota a União deixará de arrecadar R$ 250 bilhões.

O ministro Celso de Mello, decano da corte, seguiu o voto da relatora, Cármen Lúcia, para quem o valor recebido como ICMS repassado ao consumidor não pode ser considerado faturamento e, por isso, o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias.

O ministro lembrou que está entre as funções dos ministros do STF "repelir condutas governamentais abusivas. O ministro ressaltou que o Estado tem a prerrogativa de tributar, contudo, isso não lhe dá o poder de suprimir ou inviabilizar direitos fundamentais assegurados ao contribuinte.

"O fundamento do poder de tributar — tal como tem sido reiteradamente enfatizado pela jurisprudência desta Suprema Corte — reside, em essência, no dever jurídico de estrita fidelidade dos entes tributantes ao que imperativamente dispõe a Constituição da República", afirmou.

Segundo o ministro é inconstitucional a inclusão dos valores pertinentes ao ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, "em razão de os valores recolhidos a título de ICMS não se subsumirem à noção conceitual de receita ou de faturamento da empresa".

Clique aqui para ler o voto.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2017, 10h23

Comentários de leitores

2 comentários

Magistral

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Sem nenhum demérito aos demais ministros da Corte, trata-se de um voto histórico esse do eminente Min. Celso de Mello. Contudente, excepcionalmente (como sempre) bem fundamentado e irrefutável. Afirmações memoráveis abundam por todo o voto, como, por exemplo, de que não se tem "receita" se não estivermos diante de dois elementos integrados: a) a incorporação dos valores deve importar em acréscimo patrimonial; e b) essa incorporação deve se revestir de caráter DEFINITIVO. Diante disso, concluiu que "o mero ingresso de valores destinados a ulterior repasse a terceiros (no caso, ao Estado-membro ou ao Distrito Federal) não se qualificará, técnica e juridicamente, como receita, para fins e efeitos de caráter tributário". E, indo mais adiante, secundado em outro precedente do plenário (RE 606.107), deixou claro que "O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, ‘b’, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil", anotando que, "Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação". Finalmente, concluiu que: "O fundamento do poder de tributar – tal como tem sido reiteradamente enfatizado pela jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 167/661, 675-676, v.g.) – reside, em essência, no dever jurídico de estrita fidelidade dos entes tributantes ao que imperativamente dispõe a Constituição da República". Dizer mais o quê?

Direito Penal

Ion Andrade (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Quem dera o direito penal brasileiro sofresse o mesmo tratamento dado pelo STF ao direito tributário.
"Quousque tandem abutere Catilina patientia nostra"

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