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Disputa política

Ex-AGU, Medina Osório reafirma direito da PF de fechar acordos de delação

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Delação premiada é uma forma de produzir provas e, por isso, os delegados da Polícia Federal devem ter o direito de utilizar esse recurso. Quem defende é o advogado Fábio Medina Osório, que durante os primeiros meses do governo Temer foi advogado-geral da União. Ele falou para uma plateia de delegados da PF nesta terça-feira (21/3) em palestra no congresso da associação nacional da categoria, em Florianópolis.

O assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal. Isso porque o procurador-geral da República Rodrigo Janot contesta pontos da lei 12.850/2013, que regula a delação e permite que delegados firmem acordos de delação. Na ADI 5.508, ele defende que apenas o Ministério Público tenha essa prerrogativa. A relatoria da ação está com o ministro Marco Aurélio. No momento estão sendo feitos os pedidos de amici curiae

"Para o Janot, o MP é o único que deve ter a competência pois é o único ente do Estado que tem lado, que é parte, que busca a condenação. Mas eu vejo de outra forma.Acho que a pretensão punitiva pertence ao Estado e nesse contexto o delegado tem o direito e a competência para produzir provas, que é o que faz a delação”, disse Medina.

Ele ressaltou que tinha essa posição quando chefiou a AGU, entre maio e setembro de 2016. De volta à advocacia privada e dando aulas, Medina diz a única razão para esse debate pelo protagonismo da delação premiada é uma disputa por espaço político. “A atuação da PF nas delações é fundamental. Não podemos ter uma instituição que tenha exclusividade nesse processo. No fim, é como impedir a PF de investigar, o que é absurdo”, finalizou Medina.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2017, 18h22

Comentários de leitores

6 comentários

Daniel

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

A polícia não está fazendo acordos, ao contrário caro Daniel está utilizando instrumentos processuais penais com vistas ao cabal esclarecimento do caso. Tudo será apresentado em juízo e o MP terá oportunidade de apresentar parecer, e a polícia, ao seu turno poderá apresentar ao final da investigação uma quadro geral do que ocorreu, do que foi elucidado ou não. A luta para tirar instrumentos de investigação da polícia, como por exemplo o de representar não é uma luta contra a polícia, mas contra a eficiência do Estado e, por outro lado contra a sociedade. Estou aqui com 8 cautelares sobre a minha mesa aguardando o parecer ministerial ser encaminhado ao Juiz para decisão. Um deles versa sobre um latrocinio praticado contra idoso de 72 anos, mas 65 dias o MP não tem tempo para analisar o caso. Os demais são interceptações telefônicas das quais já avisei, não desejo mais, perderam a efetividade, resta relatar sem autoria, culpa do inquérito dirão, pois o órgão de controle, curioso, do MP disse não haver problemas com a demora, pois se trata de prazo impróprio.

Ao Daniel

Lex Penalis (Auditor Fiscal)

Se quiser bancar o entendido de direito comparado, estude mais. Especialmente o modelo jurídico da Austrália.
A polícia pode fazer acusação e também fazer acordo.

Óbvio

Lex Penalis (Auditor Fiscal)

Nada mais óbvio. O delegado tem (e sempre teve) capacidade postulatória para requerer medidas investigativas em juízo. Basta olhar o CPP, a Lei de Prisão Temporária, Lei de Interceptação Telefônica, etc. Ora, se a Constituição exige autorização judicial para o uso de alguns meios de obtenção de prova, e o delegado é o presidente do inquérito policial e precisa utilizar tais mecanismos para descobrir a verdade, a lógica é mesmo que a autoridade policial possa solicitar ao Judiciário o emprego desses instrumentos.
Todo o resto é chororô corporativista do Ministério Público, que deseja tomar para si o protagonismo da investigação criminal.

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