Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Caso no STF

Cabe à Justiça do Trabalho autorizar artistas mirins, defendem juízes

Antes mesmo da atuação do artista infantil, há contratação para trabalho. Por isso, compete à Justiça do Trabalho apreciar pedidos de autorizações para trabalho infantil artístico. A conclusão é dos juízes Guilherme Guimarães Feliciano e José Roberto Dantas Oliva, e da advogada Sandra Regina Cavalcante, que elaboraram um artigo sobre o tema.

A questão deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal ainda nesta semana na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.326/DF, ajuizada no primeiro semestre de 2015 pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Nela, o STF irá decidir se a competência para apreciar pedidos de autorizações para trabalho infantil artístico, se da Justiça do Trabalho ou dos juízes da Infância e Juventude dos Estados e do Distrito Federal.

Na ação a Abert ataca a constitucionalidade de duas recomendações conjuntas de tribunais e Ministério Público estaduais e trabalhistas dos estados de São Paulo e Mato Grosso, além de um ato e um provimento, ambos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que atribuem à Justiça do Trabalho a competência para apreciar pedidos de autorizações para trabalho infantil artístico.

Para os autores do artigo, contudo, a ADI nem sequer deveria ser conhecida pois a Abert não teria legitimidade para propor a ação. Mas, ultrapassada a questão formal, os articulistas defendem que a atuação infantil no segmento do entretenimento, publicidade e moda configura trabalho, a justificar a consolidação da competência da Justiça do Trabalho para tratar da matéria.

Os que defendem que a Justiça estadual é competente para apreciar os pedidos de participação artística de crianças e adolescentes, alegam que não existiria relação de trabalho antes da assinatura da autorização judicial. No entanto, os articulistas afirmam que na participação de crianças e adolescentes no segmento empresarial artístico há sim relação de trabalho, inclusive formal, pactuada antes da autorização judicial.

Os autores explicam que as produções e os responsáveis pelo artista mirim assinam um termo de autorização e ajuste de condições para participação no espetáculo logo após a aprovação no processo seletivo do elenco e antes do pedido de autorização judicial. Este contrato estabelece condições, como o período de ensaios, que usualmente se inicia naquela mesma data de assinatura do termo e dura alguns meses, bem como aspectos da remuneração pela atividade artística, que no caso de musicais teatrais costuma ter a redução de 50% no período de ensaios, bem como desconto por faltas e rescisão com multa em caso de descumprimento contratual.

Durante um estudo desenvolvido pela advogada Sandra Regina Cavalcante, foi constatado que o modus operandi no segmento, seja televisivo, teatral ou cinematográfico, é a assinatura do contrato com o artista (mirim ou adulto) logo após o processo seletivo (casting), que normalmente acontece no início (primeiro dia) do período de ensaios.

No caso dos artistas mirins, é nesse momento que são solicitados aos responsáveis os documentos (atestado escolar, declaração dos pais autorizando a participação artística, cópia de documentos pessoais e outros) para que, em etapa seguinte, após a entrega à produção, esses papéis sejam juntados à petição de autorização judicial que seguirá, então, para o devido ajuizamento. "Ou seja, quando a produção vai ao judiciário solicitar o alvará para a “participação” da criança ou adolescente na atividade artística já existe uma relação pessoal, não eventual, subordinada e, quase sempre, onerosa", afirmam os autores do artigo.

Assim, concluem que há uma relação de emprego em andamento e, em todos os casos da amostra pesquisada, os ensaios já haviam começado, com todos os riscos eventualmente existentes para aquelas crianças e adolescentes. Isso ocorre nas produções que demandam vários meses, como a de filmes, produtos televisivos (novelas, seriados, programas semanais) e teatrais (peças e musicais). Em outras, mais curtas, se estabelece, no mínimo, respeitada a Lei do Artista (Lei 6.533/78), relação de trabalho.

No mercado publicitário, explicam os autores, é comum serem feitas sessões de fotos ou filmes em um ou dois dias, não se verificando, pois, ao menos em regra, a não eventualidade necessária para a configuração da relação de emprego. 

Clique aqui para ler a íntegra do artigo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2017, 14h15

Comentários de leitores

5 comentários

Interesse a ser protegido: o da criança

Eliana Nogueira (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

Prezados
Não se trata de vaidade. Quem atua, cotidianamente nas lides trabalhistas envolvendo trabalho infantil (seja ele qual for), conhece bem de perto as inúmeras lesões ao principio de proteção integral e prioritária da criança e do adolescente quando analisamos as lides que se nos apresentam.
Falamos com conhecimento de causa. Quem conhece de perto o trabalho dos Juizados da Infância e Juventude da Justiça Comum também sabe que eles estão assoberbados de processos e possuem uma ampla competência em diversas áreas, e que assistentes sociais e psicólogos são em numero infinitamente menor que o necessário.
O que se defende é que, dentro das questões trabalhistas, o ramo especializado resolva a questão a partir das regras e princípios que regem o direito do trabalho. Com conhecimento de causa de quem atua nesta área posso dizer que a participação de assistentes sociais e psicólogos mediante parceria com os entes municipais já é realidade dentro da justiça trabalhista. Onde atuo isso ocorre há mais de dois anos.
Aqui fica a questão: qual o interesse a ser protegido? Para nós, trabalhistas, única e exclusivamente o principio da proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes, previsto constitucionalmente.
O mercado de trabalho, cada vez mais dinâmico, e, na área artística, cada vez mais inovador, exige uma grande dose de conhecimento da realidade laboral, com vistas aos possíveis prejuízos futuros que o trabalho precoce pode ocasionar. A Justiça do Trabalho, por sua especialização que lhe é própria, tem maior sensibilidade para analisar tais questões, valendo-se sim de assistentes sociais e psicólogos que, no nosso caso, podem ser acionados dentro da própria estrutura ou via parcerias (que, como disse, já é realidade).

Opinião do FNPETI

Isa Oliveira - secretária executiva do FNPETI (Outros)

Não se trata de vaidade dos juízes do Trabalho, porque a decisão que esta sendo atacada por esta ADI foi recomendação conjunta assinada por juízes e Ministério Público Estadual e do Trabalho. A própria Justiça comum (ou parte expressiva desta) entende ser competência da Justiça do Trabalho decidir sobre este assunto. Além disso, em tempos de cooperação judiciária, convênios podem ser feitos para que a estrutura já existente na Justiça Estadual seja utilizada. Em São Paulo, por exemplo, se necessário, pode-se contar com psicólogos e assistentes sociais do Tribunal do Trabalho.

Opinião do FNPETI

Isa Oliveira - secretária executiva do FNPETI (Outros)

Não se trata de vaidade dos juízes do Trabalho, porque a decisão que esta sendo atacada por esta ADI foi recomendação conjunta assinada por juízes e Ministério Público Estadual e do Trabalho. A própria Justiça comum (ou parte expressiva desta) entende ser competência da Justiça do Trabalho decidir sobre este assunto. Além disso, em tempos de cooperação judiciária, convênios podem ser feitos para que a estrutura já existente na Justiça Estadual seja utilizada. Em São Paulo, por exemplo, se necessário, pode-se contar com psicólogos e assistentes sociais do Tribunal do Trabalho.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/03/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.