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Garantia da ordem

Planejar greve da PM pelo WhatsApp vira motivo de prisão no Espírito Santo

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Planejar uma nova greve da Polícia Militar virou motivo para prisão preventiva de quatro pessoas no Espírito Santo. De acordo com uma juíza do estado, a medida é necessária para impedir novo “caos” em municípios capixabas e também porque os investigados combinaram de conversar pelo aplicativo WhatsApp, o que evitaria “deixar vestígios probatórios”.

A decisão foi proferida na sexta-feira (17/3) e divulgada nesta segunda (20/3), quando a juíza Gisele Souza de Oliveira, da 4ª Vara Criminal de Vitória, levantou o sigilo dos autos. Ela permitiu a prisão de duas mulheres de PMs, de um policial e do presidente da Aspobom (associação de policiais e bombeiros do estado).

O Ministério Público alegou que todos deveriam ficar atrás das grades para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Para a juíza, “é evidente que a ordem pública restou gravemente ferida” durante a paralisação de fevereiro: “creio não existir na literatura jurídica e nem na jurisprudência (...) outro exemplo de situação que melhor encarne a justificativa de garantia da ordem pública, considerando essa como ‘a necessidade de preservação da boa convivência social’”.

Ainda segundo a decisão, interceptações telefônicas mostram “a intenção de desaparecer com qualquer evidência incriminatória". O exemplo disso citado na decisão é o diálogo em que os investigados combinam de conversar pelo aplicativo WhatsApp, pois o aplicativo tem criptografia que dificulta as interceptações.

Os grampos, diz a juíza, demonstraram que uma das mulheres tem “voz ativa” no movimento paredista, orientando até familiares a estocarem comida. O policial suspeito foi convidado a participar de uma reunião a bordo de uma viatura — “realizando, em tese, a segurança do local” —, enquanto o presidente da Aspobom foi responsável por “incitar o movimento por meio de redes sociais” e cuidar da segurança das mulheres na porta dos batalhões, segundo a decisão.

Condução coercitiva
O MP-ES também queria conduzir coercitivamente alguns suspeitos, mas Gisele Oliveira rejeitou o pedido. “A medida sugerida pelo requerente não encontra previsão legal (...) Apesar de o § 1º do artigo 201 do CPP admitir a condução coercitiva do investigado, exige a sua prévia intimação para comparecer perante a autoridade competente e a recalcitrância em fazê-lo, o que não se verificou na espécie”, escreveu.

Na mesma decisão em que mandou prender as pessoas acusadas de planejar uma greve, a juíza questiona: “Como justificar a condução coercitiva de um indivíduo que tem o direito de permanecer calado?”

A decisão também autorizou o cumprimento de 24 mandados de busca e apreensão em vários municípios da grande Vitória.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0006726-26.2017.8.08.0024

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2017, 21h42

Comentários de leitores

7 comentários

Doutora Rejane

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Doutora Rejane não ironizei e jamais ironizaria qualquer comentário postado neste fórum. Declaro PROFUNDO respeito a senhora e aos demais, mesmo a um colega de fórum que sempre ataca servidores públicos, pois ele está acobertado pelo manto sagrado da liberdade de expressão. Se minhas palavras derma essa impressão lhe peço DESCULPAS, não foi intenção. agradeço de coração o apoio que a senhora hipoteca à classe policial e concordo com a senhora em número gênero e grau no tocante algumas carreiras, alguns servidores (entre eles muitos delegados de polícia) atuam contra os interesses nacionais e em favor próprio violando princípios de direito público. Discordo, respeitosamente, no entanto, no tocante à afirmação de quando entraram na carreira sabiam do vencimento, o que é verdade, mas também foram informados que anualmente com fundamento na CF ao menos receberias as perdas salariais, a dita reposição, que não se confunde com aumento de salário. Cordial saudações a senhora e a todos os membros deste fórum de discussões.

Sr. Adriano Las (Professor)

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Não me apraz a prisão de quem quer que seja. Eu apoiei a decisão da magistrada, o que é bem diferente. Ocorre que muitos agentes públicos, consciente ou inconscientemente, estão exorbitando de suas funções, por todo o Brasil, estremecendo os pilares do País. Eu sempre defendi e vou continuar a defender uma justa remuneração para os policiais e outros funcionários públicos. Agora, defender policial que, logo após uma crise em vários presídios do País, vem "chantagear" uma população aterrorizada com uma greve que deixou vários mortos, que vão mesmo fazer outra greve, vão "parar no ato", é pior do que os bandidos fazem. Só tem uma diferença, eles são os "fora da lei". Ninguém pode "chantagear" dentro da Lei. Os policiais já sabiam o valor do salário quando fizeram a prova do concurso. Aceitaram a nomeação? Então, cumpram os deveres. Não suportam mais? Peçam exoneração. Ou estão querendo usar o arsenal do povo brasileiro a favor dos "gringos"?

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Adriano Las (Professor)

Perfeito o seu comentário. Curioso que a advogada criminal, Dra. Rejane Guimarães, que lhe antecede no comentário, achou ponderada uma decisão de prisão! É de estarrecer e pasmar!! Normalmente, os advogados criminalistas dessa joça de país aparecem por aqui para repudiar toda e qualquer prisão e festejar toda e qualquer soltura. O que faz, então, a douta advogada regozijar-se com a prisão de uma senhora, mãe de família, absolutamente inofensiva e que não representa a mais mínima ameaça? E a magistrada e o promotor, o que dizer... Esses nunca precisaram lutar por melhorias, inclusive salariais, pois têm a caneta e mandam para suas contas-salário o que bem quiserem, inclusive o abominável "auxílio moradia", valor que supera um mês de trabalho do marido da cidadã cuja prisão tanto regozijo traz à doutora Rejane. Denúncia e decisão as quais reputo de viés assombrosamente ditatorial, uma cusparada na face de uma população humilhada. Fico imaginando o estupor e a indignação dos cidadãos do Espírito Santo e, mais ainda, de cada um dos militares, policiais civis e seus familiares.

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