Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

MP no Debate

Voto em lista fechada é um golpe contra a democracia

Por 

O Iluminismo, no século XVIII, foi um marco histórico a partir do qual houve um rearranjo dos eixos de poder no mundo, desmanchando-se a secular ligação entre Estado e Igreja Católica, passando a ser o Homem o núcleo central de preocupação da humanidade.

O Absolutismo de Direito Divino dos Reis saía de cena, inaugurando-se um novo tempo em que os poderes do Estado tinham limites e começava a nascer a ideia de cidadania, junto com a República, na qual vinha embutida a essência da alternância no poder a ser garantida por eleições.

No Brasil, o processo todo foi tardio e tudo começou por aqui já quase no século XX, mas com a peculiaridade de que só votavam na República Velha os homens ricos. Isto, um ano após abolirmos a escravidão.

Nossa democracia é muito jovem. Mulheres votam há poucas décadas, temos péssima distribuição de riqueza apesar de termos a oitava economia do mundo e segundo o Fórum Econômico Mundial sermos o quarto país mais corrupto do planeta (apenas à frente do Chade, da Bolívia e Venezuela).

Nossos padrões educacionais são atrasados e altos os níveis de desinformação política. Para se ter uma ideia, no índice Pisa (Programme for International Student Assessment) de 2015, num universo de 70 países analisados, o Brasil ficou na posição 66 em Matemática, 63 em Ciências e 59 em Leitura.

Dificilmente você encontra alguém que se recorde um mês após as eleições em quem votou para o Poder Legislativo. Sem memória do voto, praticamente impossível a fiscalização do mandato. Isto gera abismo entre representantes e representados. A atitude dos parlamentares ao produzir a legislação muitas vezes evidencia isto porque as leis parecem ser produzidas para o interesse deles, e não, da sociedade.

Nossa democracia foi concebida para ter como instrumentos concretizadores os partidos políticos. No entanto, as investigações acerca da corrupção que estão expondo as entranhas do país mostram claramente que os partidos vêm se desviando destes papeis de forma brutal, sendo hoje, com raras exceções meros instrumentos para a aquisição pura e simples do poder num contorno tão maquiavélico que jamais se poderia imaginar.

Até na operação “carne fraca” deflagrada na sexta-feira (17/3), que revelou esquema macabro de adulteração de carne, inclusive usada em merenda escolar bem como de propina para fiscais, aponta-se desvio de dinheiro para partidos políticos.

A abundância do número de partidos é surreal e inimaginável. Não existe qualquer migalha de coerência ideológica a programa partidário, com raríssimas exceções. O que se quer apenas é a fatia do fundo partidário e a possibilidade de negociar financeiramente o tempo de TV e outros espaços.

Os partidos políticos se transformaram em empresas. Não existe militância verdadeira. Não cumprem a lei. Concedem legendas a fichas sujas sem qualquer constrangimento ou desconforto, à luz do dia ou na calada da madrugada, como se pretendeu anistiar o caixa 2 eleitoral sem identificação dos votos, à exceção do PHS, PPS, PSOL e Rede.

Assim aconteceu, por exemplo, em 2010 com o famoso caso de José Riva, candidato ao governo do Mato Grosso. Respondia ele a mais de 100 ações de improbidade e tinha já quando requereu a legenda mais de 10 condenações confirmadas em segundo grau. Qual o nome que se deve dar ao ato concessivo de legenda pelo partido político a este indivíduo?

Este cenário, com certeza representa um grande desafio para o Ministério Público Eleitoral que precisará encontrar os melhores caminhos para cumprir seus papeis de defesa da sociedade na busca de coibir os abusos de poder econômico nas eleições, quer pelos partidos, quer por atos individuais dos candidatos.

Neste diapasão, causa escândalo a ideia de se instituir voto em lista fechada numa suposta reforma política, que deveria sim buscar aproximar representantes de representados pelo instrumento do voto distrital misto com pequenos distritos.

O sistema de lista fechada é ótimo em países com ótimo controle da corrupção, ótimo sistema partidário, educação bem organizada e povo politizado e bem informado. Na Dinamarca, Suécia, Finlândia, Noruega, Nova Zelândia, excelente. Jamais no Brasil de hoje.

Neste sistema, os eleitores não votam mais em pessoas, mas apenas nos partidos políticos. Ou seja, votariam no escuro, às cegas. Os partidos montariam as listas. Poderiam incluir nomes de investigados pela "lava jato".

Quem no Brasil tem alguma identidade com partidos políticos? Quem conhece o programa do partido ou suas propostas?

Precisamos de transparência, de abertura de listas, e não de fechamento delas. Precisamos de conscientização da sociedade e de fortalecimento da cidadania. Não temos maturidade para esta guinada.

O propósito é óbvio. A impunidade. A blindagem dos investigados. Que não haja o império da Lei. O Ministério Público precisa agir preventivamente em defesa do regime democrático, cumprindo seu papel constitucional.

 é promotor de Justiça em São Paulo e doutor em Direito pela USP. Atua na Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos, é membro do MPD e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2017, 8h10

Comentários de leitores

7 comentários

O asqueroso sistema político-eleitoral brasileiro

Touro Reprodutor (Funcionário público)

É impressionante as bobagens ditas pelo presidente da Câmara e brinquedinho do Temer, Rodrigo "Cara-com-Papada" Maia! Esse energúmeno com cara de "wanker" virgem, para defender essa maldita lista, compara o Brasil com países como a Noruega e Nova Zelândia, mas se esquece de dizer que nesses países os percentuais de corrupção são baixíssimos e os parlamentares não recebem remunerações extravagantes, tampoucos benefícios superfluos e não têm o antiético foro privilegiado, sendo tratados como qualquer outro cidadão, situações bem diferentes desse Brasilsão, terra de milicianos, caciques e coronéis (vide famílias Sarney e Calheiros)!
Essa lista fechada apenas piorará o que já é ruim, ou seja, esse famigerado sistema eleitoral brasileiro, que precisa ser reformado o quanto antes, mas as velhas raposas politiqueiras nunca vão deixar!
O meu sonho cada dia mais impossível traz os seguintes pontos para uma verdadeira reforma política-eleitoral:
1) fim do voto obrigatório;
2) fim do fundo partidário;
3) fim do foro privilegiado;
4) voto impresso;
5) voto distrital-misto;
6) cassação eterna de político corrupto;
7) fim dos benefícios superfluos;
8) corrupção equivalente a crime de assassinato e terrorismo;
9) fim das abusivas remunerações;
10) fim dos cargos comissionados;
11) diminuição do número de Deputados e Senadores; e
12) o restante esqueci...
Enfim, lista fechada=lista de quadrilha!

Raposas

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Tem razão Dr. Roberto. Além disso, as raposas não podem pretender ter o direito de criar regras de funcionamento para o galinheiro. Elas são suspeitíssimas. Só uma Assembleia Nacional Constituinte PURA E EXCLUSIVA salva o Brasil desse pessoal.

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

INDO..............................
"Voto em lista fechada é um golpe contra a democracia". Onde está essa lei! Se for achada no regime jurídico do Estado de Direito E, RESPEITADO, então o golpe é contra CF/88. Mas se for achar essa lei em outro lugar, então nem conflito existe com o Regime Legal do Pais, pois, um é legal e vigente com suas leis e o outro só existe na boca e vontade dos p(u)líticos. Já dizia o filósofo: "Enquanto existirem as leis, o homem não terá liberdade. " Se o Estado de Direito que ainda é respeitado, não estivesse de olho no seu ato, seria ótimo viver em democracia. Neste caso v. jamais seria responsabilizado por seu atos. FAÇA ISSO!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/03/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.