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Fux recua e permite prisão de juiz condenado diretamente em segundo grau

A decisão colegiada de tribunal local, por si só, legitima a execução provisória da pena, sem a necessidade de confirmação da sentença condenatória por mais de um órgão jurisdicional. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao permitir a prisão antecipada de um juiz de São Bernardo do Campo (SP) condenado a 8 anos e 4 meses de prisão por usar a função para cobrar vantagens indevidas.

Para Fux, prisão antecipada vale mesmo quando há apenas uma decisão porque tribunais examinam amplitude do caso.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Fux havia avaliado em fevereiro que, como o réu tem foro especial e respondeu diretamente no Tribunal de Justiça de São Paulo, seria necessário suspender a prisão até uma análise mais ampla sobre a aplicação da nova jurisprudência do STF que permite a prisão antecipada logo após condenação em segunda instância.

Em nova decisão, assinada na sexta-feira (17/3), ele revogou a própria liminar e disse que a garantia do foro por prerrogativa de função “não pode se converter em uma dupla garantia” – o julgamento perante tribunal e, concomitantemente, a inviabilidade de execução provisória da pena imposta ao detentor do foro.

Para o ministro, a execução provisória pode ser iniciada mesmo quando há apenas uma decisão porque cada tribunal “examina, em toda a sua amplitude, a pretensão do órgão acusador”.

“O fundamento das recentes decisões proferidas pelo STF quanto a este tema reside no caráter soberano da decisão do órgão local, à luz dos fatos e provas levados ao seu conhecimento, bem como na inviabilidade do exame de fatos e provas nos mecanismos de impugnação dirigidos aos tribunais superiores”, escreveu.

Ainda segundo Fux, “não pode o Poder Judiciário, ao argumento de perfectibilização do duplo grau de jurisdição em sua visão tradicional, criar, fora dos mecanismos legalmente previstos, obstáculo à execução provisória da pena (...), sob pena de arvorar-se da condição de legislador positivo, criando distinções não estatuídas na legislação”.

Obstáculos
O relator também afirmou que o caso não deveria tramitar no Supremo, porque a defesa apresentou pedido de Habeas Corpus, no lugar de Recurso Extraordinário, e quis aplicar efeito suspensivo ao Recurso Especial sem análise no Superior Tribunal de Justiça.

Casos semelhantes
No dia 7 de março, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a um deputado estadual do Amapá condenado a 13 anos e 5 meses de prisão por peculato e dispensa indevida de licitação. A defesa também afirmava que a tese de prisão antecipada não valeria para condenações decorrentes de ações penais originárias nos tribunais estaduais.

O relator, ministro Ribeiro Dantas, afirmou que a 3ª Seção do STJ já se manifestou no sentido de que é possível a imediata prisão fixada no acórdão mesmo quando o réu foi julgado diretamente em segunda instância (EREsp 1.262.099).

Em 2016, a 6ª Turma do STJ determinou a expedição de mandado de prisão contra um ex-deputado distrital e ex-vice-governador do Distrito Federal “Aquele que usufrui do bônus, deve arcar com o ônus”, afirmou o colegiado na época. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 140.213

* Texto atualizado às 19h20 do dia 20/3/2017 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2017, 18h50

Comentários de leitores

7 comentários

Parabéns ao ministro fux

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Realmente, é raro uma mudança de opinião de Julgadores, mormente no STF. Mas acontece, o que mostra a grandeza e a honestidade de um Magistrado exemplar como o Ministro Fux é.
A sua fundamentação, ao rever a decisão primeva, é escorreita e magnifica, uma pronta e significativa correção de um erro, feita a tempo, felizmente.
Vale como uma aula.
Em tempo: não estou considerando o fato de a decisão atingir um Magistrado da Justiça Estadual, cujo problema disciplinar/penal e pessoa ignoro completamente.

Baderna institucional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Uma análise fria do caso mostra uma triste realidade: baderna institucional! É natural que um juiz de primeiro grau possa mudar seu entendimento sobre dada matéria, tomando por base a evolução da jurisprudência e da doutrina. Nunca, porém, pode-se permitir que uma corte superior em decisões monocráticas vá de um a outro extremo, notadamente quando se está a falar de interpretação de normas constitucionais. Nós aqui no Brasil precisamos ter a compreensão de que o Supremo Tribunal Federal não existe mais como Corte de Justiça, sendo urgente uma completa reforma.

Agora?

Rogério Aro. (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Buscar a nulidade da instrução após a condenação não me parece uma boa estratégia.

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