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Proposta de enunciado

Conselheiro propõe limite à ação civil para perda de cargo de membro do MP

Foi apresentada no Conselho Nacional do Ministério Público uma proposta de enunciado para eventuais processos de perda do cargo por prática incompatível com o exercício do cargo. De acordo com a proposta do conselheiro Sérgio Ricardo de Souza, a ação civil para decretação da perda de cargo só pode ser ajuizada se houver ação penal em curso.

Na avaliação do conselheiro, a inexistência de orientação específica sobre o assunto ameaça garantias e prerrogativas conferidas, pela Constituição de 1988, aos membros do Ministério Público, como a vitaliciedade, fator, segundo ele, de independência funcional. 

“É clarividente que a ação civil só deve ser intentada desde que existam elementos suficientes que evidenciem a prática de crime incompatível com o exercício do cargo por membro do MP. Caso contrário, haverá um inaceitável contrassenso, eis que sequer haverá motivo jurídico suficiente à promoção da correspondente ação civil”, disse.

Portanto, continua o conselheiro, “admitir a propositura de ação civil de perda de cargo decorrente da prática de crime por membro do Ministério Público, sem sequer existir ação penal em curso acerca do mesmo fato, não demonstra existir fundamento bastante para o ajuizamento daquela ação, quiçá para a perda do cargo”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2017, 16h33

Comentários de leitores

4 comentários

O conselheiro do CNMP só esqueceu...

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

...da improbidade administra.

O STJ decidiu que “a previsão legal de que o Procurador-Geral de Justiça ou o Procurador-Geral da República ajuizará ação civil específica para a aplicação da pena de demissão ou perda do cargo, nos casos elencados na lei, não obsta que o legislador ordinário, cumprindo o mandamento do § 4º do art. 37 da CF, estabeleça a pena de perda do cargo do membro do MP quando comprovada a prática de ato ímprobo, em ação civil pública própria para sua constatação.” (REsp 1.191.613-MG).

Submissão

Serpico Viscardi (Professor)

A discussão é bastante salutar. Hoje o Promotor ou Juiz atrasa a manifestação num processo (o que em alguns casos é plenamente justificável pelo excesso de serviço) e já tem gente pedindo a demissão.

A sociedade tem todo o direito de discutir a questão da vitaliciedade. Pode até exigir o fim da prerrogativa.

Mas tem que estar muito bem informada de que tal providência tem um efeito colateral certo: a imediata submissão do Judiciário e do MP ao poder político e econômico. Acredito que isso só seria bom para os bandidos graúdos. Qualquer relação com o que vem ocorrendo no Brasil (Lava-Jato) é mera coincidência.

Ao Delegado Preocupante: A lógica não aplica a todos os servidores, pelo simples fato de que não são vitalícios.

Contudo, na prática, dá na mesma, por conta da estabilidade.

E se?

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

A ação de perda do cargo exige ação penal em curso...

Mas, e se: a) houve transação penal?; b) houve prescrição do crime (p.ex. abuso de autoridade); ou c) o crime for de ação privada ou condicionada e a vítima não oferecer queixa ou representar?

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