Derrota do governo sobre ICMS no PIS/Cofins foi destaque da semana

No cabo de guerra fiscal entre governo e contribuintes, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por 6 votos a 4, o Plenário concluiu julgamento sobre o caso e entendeu que o valor recebido como ICMS repassado ao consumidor não pode ser considerado faturamento e, por isso, o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias. A corte não definiu a partir de quando vale o entendimento (modulação dos efeitos), porque isso não foi solicitado na inicial. A Fazenda Nacional calcula que a União deixará de arrecadar R$ 250 bilhões. Clique aqui para ler a decisão e aqui para ler a análise de advogados.

Honorários de sucumbência
A 1ª Turma do Supremo definiu que, nas reclamações — ajuizadas para tentar preservar competência e decisões de determinado tribunal —, a parte vencida pode ser obrigada a pagar honorários de sucumbência nos casos ajuizados a partir da vigência do novo Código de Processo Civil. Os ministros afirmaram que, se antes os precedentes do tribunal viam o beneficiário do ato reclamado somente como interessado (artigo 15 da Lei 8.038/1990), o CPC de 2015 instituiu o contraditório obrigatório e tornou imprescindível citação do beneficiário do ato reclamado. Clique aqui para ler a notícia.

Radiografia da “lava jato”
Levantamento exclusivo da revista eletrônica Consultor Jurídico resume as 26 sentenças assinadas desde que a operação “lava jato” teve início, há três anos, e aponta que mais de 200 pessoas foram denunciadas, 92 condenadas e 29 absolvidas na 13ª Vara Federal de Curitiba. O juiz Sergio Moro assinou duas sentenças em 2014; 13 em 2015, oito em 2016 e três neste ano. A mais rápida foi proferida em quatro meses. Pelo menos oito já tiveram o mérito analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, todas com alguma reforma. Clique aqui para ler a notícia.

Lei dos 10%
A gorjeta dada aos empregados de bares, hotéis e restaurantes terá de percorrer um caminho mais longo para chegar ao bolso dos trabalhadores. O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a Lei 13.419, que incorpora a taxa adicional ao salário dos funcionários. Na prática, o empregador deve pagar impostos sobre a gorjeta e o empregado receberá o que sobrar após os descontos previstos na lei. Clique aqui para ler a notícia.

Entrevista da Semana
Os advogados Nelson e Guilherme Marcondes Machado defendem o fim dos créditos extraconcursais nos processos de recuperação judicial. Eles entendem que, sem esse privilégio, empresas em reabilitação teriam mais tempo para pagar suas dívidas e fôlego para retomarem a saúde financeira. Ainda segundo os dois, também é preciso alongar prazos para parcelamento de tributos e suspender as execuções contra a companhia assim que ela faz o pedido na Justiça. Clique aqui para ler a entrevista.

Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 1 milhão de visitas e teve 1,6 milhão de visualizações de página entre os dias 10 e 16 de março. A quinta-feira (16/3) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 196,2 mil visitas.

O texto mais lido, com 48 mil acessos, foi sobre decisão que anulou provas encontradas em uma operação porque policiais vasculharam celulares dos presos, sem autorização. O juiz federal Ali Mazloum negou o uso de parte do conteúdo obtido a partir das conversas de WhatsApp nos telefones dos acusados, por violação à intimidade dos suspeitos. Ele reconheceu que a decisão pode gerar críticas sa opinião pública: “Em tempos de baixo comprometimento com a Constituição Federal, parece até mesmo politicamente incorreto falar em ilicitude de provas”. Clique aqui para ler a notícia.

Com 18,3 mil visitas, ficou em segundo lugar no ranking notícia sobre liminar que proibiu o governo Michel Temer (PMDB) de exibir propaganda sobre a reforma da Previdência. Para a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, os anúncios veiculados são antidemocrático, pois usam dinheiro público para defender caráter opinativo, sem cumprir o mero dever de informar. Ela fixou multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento. Clique aqui para ler a notícia.

As 10 mais lidas
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Manchetes da Semana
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