STJ compila decisões sobre locação, revisão contratual e indulto

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (17/3) novos temas do site Pesquisa Pronta, que reúne acórdãos sobre questões jurídicas relevantes. O levantamento destaca, por exemplo, que a corte discorda da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de locação, por entender que esse tipo de trato não apresenta características da relação de consumo e já é regulado por regras próprias, com a Lei 8.245/1991.

A Secretaria de Jurisprudência do STJ também aponta que é impossível a revisão de contratos quando o contratado sofre aumento dos encargos trabalhistas por dissídio coletivo de categoria profissional. Segundo os acórdãos, tal fato configura acontecimento previsível, sendo incabível alegar a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

Conforme a ferramenta do STJ, os ministros afastam violação ao princípio do contraditório quando o Ministério Público faz prévia manifestação em segunda instância, por ser decorrência de sua função como custos legis.

Outro entendimento consolidado na corte indica que, quando algum preso comete falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto presidencial de indulto, perde direito ao benefício mesmo se a ocorrência só foi homologada após o decreto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.