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Prazo contínuo

Falta grave não afeta contagem do prazo para livramento condicional

Falta grave cometida pelo condenado não afeta o prazo para obtenção de livramento condicional. Seguindo esse entendimento o juiz Luiz Carlos de Carvalho Moreira, da Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente, concedeu o benefício a um preso.

No caso, o réu foi condenado a oito anos de prisão pelos crimes de tráfico de entorpecentes e furto. Em 2014, o apenado obteve sua progressão ao regime semiaberto, sendo que, durante uma das saídas temporárias, não retornou ao local de cumprimento da pena. Após sua recaptura, em 2015, apurou-se o cometimento de falta grave, o que resultou na regressão ao regime fechado.

Em outubro de 2016, a defesa do preso ingressou com pedido de livramento de condicional, uma vez que já havia cumprido 2/3 da pena, conforme exigido no artigo 83 da Lei de Execução Penal. Além disso, a defesa apontou que, conforme jurisprudência das cortes superiores e do Supremo Tribunal Federal, a pena efetivamente cumprida não sofre qualquer alteração diante do cometimento de falta grave. O homem foi representado pelo advogado Guilherme Pinheiro Amaral.

Ao analisar o pedido o juiz concedeu o benefício considerando, além tempo decorrido, o bom comportamento do apenado. Conforme o artigo 78 do Decreto 6.049/2007, equipara-se ao bom comportamento carcerário o do preso cujo prontuário registra a prática de faltas, com reabilitação posterior de conduta. No caso da falta grave, o prazo para reabilitação é de 12 meses a partir do término do cumprimento da sanção disciplinar.

Processo 7000019-48.2009.8.26.0299

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2017, 6h46

Comentários de leitores

3 comentários

Triste ter que comemorar a aplicação da lei

EKuntz (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Parabéns ao advogado pela vitória em conseguir demonstrar a Lei e ao magistrado por aplica-la, gostem os palpiteiros ou não.
Quantas e quantas pessoas não sofrem por não ter condições de pleitear seus Direitos....

é o caos..... é a impunidade....

daniel (Outros - Administrativa)

somente bandido e vagabundo tem direito neste Brasil....., ora para ter livramento condicional tem que ter bom comportamento e quem tem falta grave não tem bom comportamento...

Conivência com o crime.

Professor Edson (Professor)

Esse tipo de ativismo judicial não interessa ser criticado pelos especialistas, cadê a imparcialidade??????

Comentários encerrados em 19/03/2017.
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