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Limbo jurídico

Se INSS não paga auxílio ao trabalhador, empresa deve assumir encargos

Quando o INSS deixa de pagar o auxílio-doença previdenciário do trabalhador afastado por problemas de saúde, a empresa deve fazer os pagamentos. Esse é o entendimento do juiz Marco Túlio Machado Santos, titular da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que afirma que o empregador tem esse compromisso, pois é dele os riscos da atividade econômica.

O juiz explicou que na Justiça do Trabalho existe um termo que se chama “limbo jurídico”. Ele é utilizado para descrever a situação do caso. Pela legislação, o empregador deve pegar o trabalhador caso seu afastamento seja de até 15 dias. Se a situação se prolongar, o INSS passa a pagar. É quando o órgão federal não o faz que surge o limbo.  

Machado Santos ressaltou que o contrato de trabalho continuava em vigor e que a auxiliar de serviços gerais, por quase seis meses, ficou sem qualquer fonte de renda. E, na visão dele, "não se pode admitir que a empregada permaneça no limbo jurídico trabalhista-previdenciário, em que ela não recebe salário e nem auxílio-doença, o que contraria o princípio da continuidade da relação de emprego".

Outra ponderação do juiz foi que a trabalhadora permaneceu à disposição da empresa, a qual poderia, a qualquer momento, ter solicitado o comparecimento dela no serviço.

Por esses motivos, a empresa foi condenada a pagar à reclamante os salários do período de setembro de 2015 até fevereiro de 2016, assim como 6/12 de 13º salário do ano de 2015. A empresa apresentou recurso, em trâmite no TRT-MG.

Aborto espontâneo
A empregada era auxiliar de serviços gerais na empresa desde abril de 2015 e, em agosto do mesmo ano, sofreu um aborto espontâneo, o que provocou seu afastamento do serviço por 15 dias. Após essa licença, não retornou ao trabalho, tendo sido encaminhada pela empresa à Previdência Social, que agendou a perícia médica para outubro de 2015. Entretanto, em razão de greve no órgão previdenciário, a perícia foi reagendada para fevereiro de 2016, quando, então, o perito do INSS entendeu que ela não estava incapacitada para o trabalho.

A empresa alegou que não deveria arcar com os salários do período em que a empregada aguardava a perícia, porque, nesse tempo, ela não lhe prestou serviços. O julgador, no entanto, não acolheu os argumentos da empregadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. 

Processo 0011784-55.2016.5.03.0114

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2017, 8h30

Comentários de leitores

15 comentários

difícil

Sidnei A. Mesacasa (Advogado Autônomo)

O salário é contraprestação do trabalho ou se refere ao que?
Se por exceção a lei manda pagar 15 dias de não-trabalho por conta de doença incapacitante, quem é o juiz prá ampliar esse prazo? Ah, esqueci, justiceirinho social...

Presunção de erro

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Há quem presuma que, até prova em contrário, a decisão judicial esteja sempre errada (aí, sem conhecer a fundo, critica-se).
A notícia não nos dá muitos detalhes do processo (por exemplo, o porte da empresa).
Conforme o caso (e isto só sabe quem conhece o processo), pode ter sido levado em conta que a empresa poderia ter chamado a empregada para trabalhar, submetendo-a, se necessário, a uma avaliação médica.
O artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho já prevê vários casos em que a empresa, por conta dela, tem que submeter seus empregados a exames médicos.
Reitero: o conflito de interesses levado ao conhecimento do Juiz do Trabalho - de acordo com a notícia - era só entre a empregada e a empregadora, sem participação, no processo, do INSS.

Iludido - Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Salve-se quem puder. É próprio da JT para quem conhece: Ser temida que ser amada. A uma, é que se o empregador cair na bobagem de jurisdicionar com ente público e por azar conseguir ganhar o conflito, vai para o (pe)catório infinito. Vai gastar muito mais ainda. Se procura a justiça em geral, corre sempre infalivelmente o perigo da mente fértil. Antes, um risco certo. Com a desvinculação legal iniciada pela legislação da chamada primeira cultura, a coisa está vindo importada para o seu brasil que tem tudo diferente daqueles. Você subserviente, talvez já esteve em audiência trabalhista em que o juiz lhe disse: Agora quem vai falar é o estado, peço silêncio final. Bom pode parecer caridoso este ato, mas se o estado brasileiro já é uma diarreia mental em termos de tudo, imagina se a moda pegar. A desoneração dos serviços público relevantes ou não, seja lá o que for. Não resta dúvida que será muito bom pois, só de agora, não ser público os péssimos serviços prestados pelo seu estado brasileiro, já é um alivio para a alma penada. Assim, que seja feito para bem dos necessitados e rejeitados em superação das FARRAS das burras publicas com +. PENSE NISSO!

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