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Jurisprudência consolidada

Aumentar jornada por intervalo para café gera hora extra, decide TRT-15

Aumentar a jornada do trabalhador para conceder intervalos para café gera o dever de pagar hora extra. Essa jurisprudência tem sido afirmada nas cortes trabalhistas do Brasil e foi mais uma vez estabelecida, dessa vez pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. No caso, uma montadora de veículos foi condenada a pagar hora extra pelas pausas do empregador.

Relatora do acórdão, a desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana citou a Súmula 118 do TST: "Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário". O colegiado concluiu, assim, por manter a condenação da empresa.

O pedido para receber as diferenças de horas extras, entretanto, foi negado. Segundo o acórdão, os minutos registrados e não considerados pela empresa, só foram apontados em recurso — quando deveriam ter sido indicados pelo menos em razões finais. "Não se admite na fase recursal aperfeiçoamento e esclarecimentos acerca do pedido", observou.

Entendimento no TST
Já é entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho que pausa para café é tempo à disposição do empregador e deve ser paga como hora extra. A jurisprudência foi aplicada em um caso no qual a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST restabeleceu decisão que condenou fabricante de automóveis a contabilizar como horas extras duas pausas de 10 minutos concedidas no meio do expediente para o café.

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho  também já tratou do tema. Decidiu que conceder dois intervalos para o trabalhador fora do horário de almoço é fazer com que ele fique disponível para o empregador, que deve pagar hora extra por isso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

Processo 0010525-74.2014.5.15.0077 RO

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2017, 8h47

Comentários de leitores

2 comentários

Hora do café

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Se a empresa propiciar essa paralisação por iniciativa própria, não deverá exigir do empregado a compensação do tempo do cafezinho após o encerramento do expediente normal. O tempo tomado pelo cafezinho será considerado tempo trabalhado dentro do expediente normal. Sem direito do empregado, por outro lado, de reclamar adicional de tempo trabalhado.

hora do café

Daniel (Outros)

simples. Tirem com o cafézinho. Deixe os empregados reclamar na justiça do trabalho que agora nao terão mais o cafezinho.

Comentários encerrados em 16/03/2017.
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