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14 meses depois

Semelhança de delito com a "lava jato" não motiva prisão preventiva

O fato de uma pessoa ser investigada sob suspeita de graves delitos, “semelhantes aos apurados na operação ‘lava jato’”, e a possibilidade de reiteração criminosa consistem em “suposição do excepcional”, justificativas insuficientes para motivar prisão preventiva.

Para Marco Aurélio, manter prisão com fundamento genérico, por mais de 14 meses, seria ignorar “garantia inafastável”
Carlos Humberto/SCO/STF

Assim entendeu o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao determinar a soltura de um ex-funcionário da Petrobras preso preventivamente em investigação sobre pagamento de propinas envolvendo a empresa holandesa SBM e a estatal brasileira.

Paulo Roberto Buarque Carneiro está preso desde dezembro de 2015, alvo da operação sangue negro, no Rio de Janeiro. Ao fixar a preventiva, o juízo da 3ª Vara Federal Criminal afirmou que seria necessária “a garantia da ordem pública, da econômica e da aplicação da lei penal, reportando-se à gravidade dos delitos — semelhantes aos apurados na operação ‘lava jato’”, que podem chegar a um prejuízo de US$ 8,5 milhões. Carneiro é defendido pelo advogado Cléber Lopes. A decisão aponta ainda risco de reiteração criminosa, por supostas negociações do suspeito com objetivo de dificultar o rastreamento da quantia desviada.

Após ter pedido de Habeas Corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça, a defesa alegou ao STF que a fundamentação do decreto de prisão é genérica e abstrata, além de considerar inexistente o risco de fuga, tendo em vista o fato de seu cliente ter aguardado o cumprimento do mandado de prisão, após cientificado, em casa. Disse ainda não ser possível a reiteração da conduta ao narrar que Carneiro se aposentou em 2014, enquanto os fatos considerados no decreto remontam aos anos de 1999 e 2012.

Marco Aurélio considerou que a fundamentação utilizada no decreto prisional é genérica: o possível envolvimento do investigado em delito, segundo o ministro, “não leva à inversão da sequência do processo-crime, que direciona a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da pena”.

“Concluir pela manutenção da medida é autorizar a transmutação do pronunciamento mediante o qual determinada, em execução antecipada da sanção, ignorando-se garantia constitucional inafastável”, escreveu na liminar.

Para ele, o ordenamento jurídico não contempla hipótese de prisão automática em razão de possível imputação de crime. Ele observou ainda que o período de prisão, 1 ano e 2 meses, demonstra excesso de prazo da custódia, situação que viola garantias constitucionais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 139.480

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2017, 20h34

Comentários de leitores

7 comentários

Para dra. Rejane.

Neli (Procurador do Município)

Dra. Rejane:
Abstenho-me em mirar políticos atuais ou do passado quando analiso juridicamente.
E o faço por uma única razão: a minha ideologia jamais irá se sobrepor ao meu amor pelo Direito e pelo Brasil.
O meu amor pelo Direito e pelo Brasil está acima de qualquer simpatia ideológica ou por eventual voto que tenha dado.
O meu voto jamais apagará o conhecimento que custei tanto a adquirir e consequentemente não apagará eventuais críticas que meu eleito poderá sofrer.
Isso é fruto dos ensinamentos de minha defunta mãe, quando viva, por óbvio: ela acabava de votar para um candidato, chegava em casa e antes de saber se o seu escolhido seria eleito ou não, ela pontificava: sou oposição!
O último voto que ela deu foi para o Collor, por causa do vice Itamar Franco.
E ela me disse na época:quando estava votando, pedi para Nossa Senhora olhar pelo Brasil.

E já vivi tanto, e vi tantas coisas em minha vida, vi tantos partidos políticos surgirem, mudarem de nome e acabarem, só não acabou o meu amor pelo Brasil.
Por isso digo: nenhuma ideologia político-partidária irá se sobrepor ao meu amor pelo Brasil.
Eles (políticos e partidos), bons ou não, passarão, o Brasil continuará...apesar deles.
Quanto ao Caixa 2: repiso-me o que disse abaixo é totalmente contrário aos princípios democráticos, porque um Partido está usufruindo um “plus” em relação aos outros...
E as eventuais denúncias das últimas eleições, estão sendo apuradas e se forem comprovadas que todos sejam punidos.
Repiso-me, o voto não pode, jamais apagar o amor pelo Brasil.
Partidos passam!
Candidatos passam!
A vida passa!
Só continua o Brasil, para nossos (de quem tem!), filhos, netos... tataranetos, enquanto nós seremos uma poeira no tempo E eles ficarão para a história,se tanto.

MARCO AURELIO Ministro que dignifica a toga

luciaf (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ainda bem que a Suprema Corte detém ainda, alguns raríssimos Ministros vocacionados que atuam, como guardiões da Carta da República.
O Ilustre Ministro Marco Aurélio é um desses raros, que decide com competência e independência, tendo por norte cogente, o respeito aos princípios constitucionais, sem nenhuma preocupação de que o "povo", sem noção, inclusive na área jurídica, possa "entender" a escorreita aplicação das cláusulas pétreas.
Parabéns Ministro!

Para Dra. Neli

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Eu também acho a corrupção um crime hediondo pelas nefastas consequências coletivas que provoca como a senhora explicitou. Acho que tanto corruptores e corruptos deveriam perder a nacionalidade brasileira, entre outras penas. Acho que o servidor corrupto deveria perder, inclusive, as contribuições que fez para a Previdência enquanto estava no cargo, como mais uma pena acessória à corrupção. Mas isso tudo só poderia e só pode ser aplicado depois do devido processo legal, da análise das provas e da certeza da autoria. Houve o caso de um delator que disse que fez doação à campanha de Dilma com dinheiro de propina da Petrobras. Ela provou com documentos que não era verdade, e o delator simplesmente disse que "equivocou-se" quanto aos valores e aos fatos. Não sei se a senhora é da turma que detesta o Lula, mas, até o momento, o que ficou provado é que ele não é o proprietários do triplex nem do sítio. Então, se a senhora está disposta a "sacrificar-se" pela Justiça e ser presa só para algum juiz colocar no currículo "tantas punições" para o bem da imagem de uma Justiça punitiva, eu não vou entrar nessa. Se eu sou inocente, não vou pagar por um crime que não cometi. Pense bem nisso, hoje são os empresários e políticos, amanhã, qualquer um de nós.

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