Férias coletivas, melhores salários e mais TRFs são metas de juízes federais para 2017

Melhor remuneração, retorno das férias coletivas, combate ao projeto de lei sobre abuso de autoridade e criação de novos tribunais regionais federais são algumas das bandeiras que a Associação dos Juízes Federais do Brasil planeja levantar em 2017. A entidade anunciará, nesta terça-feira (7/3), no salão nobre da Câmara dos Deputados, sua Agenda Político-Institucional 2017 — a revista eletrônica Consultor Jurídico divulga com exclusividade todo o plano.

Para a Ajufe, os juízes federais não são remunerados como deveriam. Segundo o documento, todo “juiz federal deve receber os benefícios dignos de sua função, bem como ter as prerrogativas do cargo respeitadas. O resgate de um sentido de carreira pressupõe necessariamente uma política remuneratória coerente e que estimule a manutenção dos melhores quadros profissionais na Justiça Federal”.

Um dos principais interesses da entidade é a criação de um benefício por valorização do tempo de carreira. Conforme a Proposta de Emenda à Constituição 63/2013, quaisquer juízes e desembargadores do país, além de membros do Ministério Público, teriam direito a uma parcela mensal indenizatória calculada em 5% do subsídio a cada quinquênio de efetivo exercício. Na prática, o objetivo é que quem fique vários anos na magistratura e no MP ganhe mais do que o iniciante.

A Ajufe quer ainda ter respaldo constitucional para retomar as férias coletivas no Judiciário (PEC 3/2007), derrubadas em 2006 pelo Supremo Tribunal Federal com base em normas internas do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. De acordo com a associação, o fim do benefício “em nada contribuiu para a melhor prestação jurisdicional”, porque as férias individuais de desembargadores exigem “seguidas convocações de juízes”, prejudicando o primeiro grau.

Também estão na pauta as PECs 15/2012 e 187/2012, que procuram fixar eleições diretas nos tribunais e obrigar a participação dos magistrados de primeiro e segundo graus em todos os processos decisórios do Poder Judiciário. 

O documento lista ainda, por exemplo, a criação de 82 cargos de juiz federal (Projeto de Lei 8.132/2014), a criação do Fundo de Custas da Justiça Federal e mudança no Código de Processo Penal para permitir a prisão para crimes graves a partir do acórdão condenatório — o PL 402/2015, proposto pela Ajufe, acabou já sendo aplicado em nova jurisprudência do STF.

Atuação judiciária
Além do foco legislativo, a associação dos juízes também elenca as principais causas que acompanha no Judiciário: no Supremo, os temas envolvem o polêmico auxílio-moradia (AO 1.773, AO 1.777 e AO 1.649), a aposentadoria especial dos magistrados (AO 1.800 e MI 6.620), multa para advogados públicos (MS 33.862) e a criação de mais quatro TRFs (ADI 5.017).

A entidade diz que “muitas dessas ações (…) não se limitam à defesa de direitos individuais dos magistrados federais, mas sim de toda a sociedade, através da luta por um Poder Judiciário mais forte e independente, bem almejado por nossa nação”.

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