Tribunal reaviva lei que proíbe protestos na Suprema Corte dos EUA

O Tribunal Federal de Recursos do Distrito de Colúmbia declarou constitucional uma lei antiga que proíbe protestos dentro e na praça da Suprema Corte. Com a decisão, proferida na sexta-feira, o tribunal de recursos anulou entendimento de um tribunal federal de primeira instância.

A lei, com “várias décadas de existência”, estabelece: “É ilícito disparar armas de fogo ou explosivos, colocar fogo em combustível, fazer uma arenga (harangue) ou oração (oration) ou se pronunciar em voz alta, ameaçadora ou abusiva no prédio ou na praça em frente da Suprema Corte”.

Jewel Samad/AFP

O ponto principal da discussão, segundo a interpretação da norma, é evitar perturbações dos procedimentos judiciais na Suprema Corte. Mas o objeto de discórdia entre os dois tribunais foram os termos “harangue” e “oration”.

“Harangue”, definido como um discurso inflamado e agressivo, é uma palavra praticamente desconhecida pela população americana. “Oration”, que significa discurso formal, também não é um termo do vocabulário cotidiano. O juiz de primeiro grau concluiu que esses termos são vagos demais para passar pelo exame constitucional.

O painel de três juízes do tribunal de recursos discordou: “É verdade, como mostram as definições do dicionário, que ‘harangue’ e ‘oration’ podem cobrir facetas diferentes de discursos públicos. ‘Orations’ se referem a discursos formais, enquanto ‘harangues’ podem incluir discursos irritados e veementes. Mas nós estamos interpretando a lei, não reescrevendo o dicionário”, escreveu a juíza Jenice Brown na decisão.

Para os juízes, o fato de uma palavra como “harangue” ser desconhecida do cidadão comum não significa que não possa estar na lei. “São termos que não chegam a quebrar a língua da pessoa e, de qualquer forma, o que importa é que as sessões da corte não podem ser prejudicadas”, diz a decisão.

Protesto originário
O problema começou com manifestações populares em frente à Suprema Corte. Mas, nesse processo específico, os juízes do tribunal de recursos examinaram o caso de cinco pessoas que foram removidas da sala de audiência da Suprema Corte e logo depois presas, em 2015.

Durante uma sessão, elas se levantaram, uma a uma, para protestar contra decisão da corte que permitiu a corporações doar qualquer quantia de dinheiro a candidatos a cargos eletivos, de acordo com o Washington Post, BuzzFeed News e outras publicações.

No caso “Citzens United”, a Suprema Corte decidiu que uma corporação é uma “pessoa” – e como tal tem direito à liberdade de expressão, manifestada em processos eleitorais através da doação a candidatos de sua preferência. Na verdade, as corporações fazem doações a candidatos dos dois partidos.