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Valor não retroativo

FGTS a empregado doméstico só é obrigatório a partir de outubro de 2015

Recolher Fundo de Garantia de trabalhador doméstico somente passou a ser obrigatório a partir de outubro de 2015, quando foi regulamentado o direito previsto na Lei Complementar 150/2015. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região derrubou decisão que condenara um empregador a recolher FGTS de junho a outubro de 2010, período não anotado na carteira de trabalho de uma cuidadora de idosos.

No recurso, o empregador alegou que, à época, o recolhimento de FGTS não era obrigatório para trabalhadores domésticos. O relator, desembargador Ricardo Alencar Machado, disse que “o simples fato de o empregador doméstico ter recolhido espontaneamente o FGTS a partir de novembro de 2010 não o obriga a fazê-lo em período facultativo anterior”.

Segundo Machado, o artigo 21 da LC 150/15, em seu parágrafo único, determinou que o empregador doméstico somente passaria a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes ao empregado doméstico após a entrada em vigor da regulamentação da lei. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10. 

Processo 0001057-97.2015.5.10.0010

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2017, 15h38

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