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Acordo de delação da Odebrecht prevê pena inclusive antes de denúncia

Ao firmar acordos de delação premiada com ex-executivos da empreiteira Odebrecht, o Ministério Público Federal incluiu cláusula exigindo que cumprissem pena logo depois que o trato fosse homologado. Como, dentre os 77 delatores, só 5 já foram condenados, 72 podem ter as penas iniciadas antes de sentença, sendo que dezenas ainda nem foram denunciados.

A informação foi revelada neste domingo (5/3) pelo jornal Folha de S.Paulo, em reportagem do jornalista Wálter Nunes, com base em advogados que tiveram acesso ao acordo, ainda sob sigilo.

O MPF fixou três tipos de regimes que não existem na Lei de Execução Penal: domiciliar fechado diferenciado (cumprimento em casa); domiciliar semiaberto diferenciado (possibilidade de trabalho durante o dia) e domiciliar aberto diferenciado (recolhimento nos finais de semana).

Sob condição de anonimato, um dos advogados que acompanha o caso reconheceu à revista Consultor Jurídico que a medida é inédita no país, mas considerou que só seria ilegal ou inconstitucional se os colaboradores discordassem da cláusula.

Já o professor Gustavo Badaró, que leciona Direito Processual Penal na USP, declarou à Folha que a previsão é “chocante”. “A Lei 12.850, que regula a delação premiada, determina que haja três fases num acordo. A primeira é a negociação. Depois, a homologação por um juiz. E então a sentença, que será aplicada observando os benefícios negociados.”

Os criminalistas Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e Alberto Toron também criticaram a nova medida em entrevista ao jornal, enquanto um ministro do Supremo Tribunal Federal, sem se identificar, declarou que é “singular” estabelecer pena sem sentença. A Procuradoria-Geral da República não se manifestou.

Todas as 77 delações foram homologadas em 30 de janeiro pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, 11 dias após a morte do ministro Teori Zavascki e antes mesmo que o ministro Edson Fachin assumisse a relatoria. A documentação seguiu para a PGR.

Parceiros da acusação
Na lista dos 77 delatores, segundo o El País, estão Carlos Armando Paschoal, que foi diretor-superintendente da empreiteira em São Paulo; Benedicto Barbosa Júnior, ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura; Sérgio Luiz Neves, diretor superintendente da Odebrecht Infraestrutura para Minas Gerais e Espírito Santo; Luiz Antonio Bueno Junior, diretor superintendente da Odebrecht Infraestrutura em São Paulo; e João Antônio Pacífico Ferreira, diretor superintendente para as áreas Norte, Nordeste e Centro-Oeste da construtora.

Preso desde 2015, Marcelo Odebrecht foi condenado a mais de 19 anos de prisão.
Reprodução

Marcelo Odebrecht, presidente da holding, está preso desde 2015 e já foi condenado a 19 anos e 4 meses de prisão, mais multa de R$ 1,3 milhão. Márcio Faria da Silva, diretor da construtora Norberto Odebrecht, e Rogério Santos de Araújo, diretor da construtora, receberam a mesma pena. 

Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, ex-diretor de empresas do grupo e da Braskem, foi condenado a 13 anos e 6 meses, com multa fixada em R$ 805,8 mil, e Cesar Ramos Rocha, diretor financeiro de empresas do grupo, foi sentenciado a 9 anos, 10 meses e 20 dias de prisão e pagamento de R$ 327 mil.

Clique aqui para ler o resumo de 17 das 25 sentenças da "lava jato".

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2017, 16h30

Comentários de leitores

4 comentários

Acordos de delação nulos

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Não existe nenhuma previsão constitucional, delegando ao Ministério Público o poder de condicionar ou estabelecer a forma ou as modalidades em que se dará a execução da pena, muito menos o poder de apenar quem quer que seja sem condenação judicial e, mesmo após a condenação, quem impõe a pena é o juiz. Não resta a menor dúvida de que esses acordos são nulos, assim como são nulas as confissões assinadas pelos detidos sob tortura. Também não tenho nenhuma dúvida de que a motivação do MP para firmar esses acordos foi a presunção (real ou ilusória) de que o Poder Judiciário faria cumprir o acordo, a despeito da Constituição. Pela norma constitucional vigente, pouco importa se o MP e o acusado estiverem de acordo quanto à pena e a forma de execução. Quem impõe a pena (ou não) é o magistrado ou o Tribunal. E se vierem falar que as delações foram homologadas, vamos devagar com o andor que o santo é mesmo de barro. A presidente do STF deu andamento à Operação Lava Jato, apenas isso. Agora, com a publicidade dos depoimentos e das provas, o colegiado vai analisar a questão a fundo. E nós também.

Difícil acreditar

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

embora fosse uma inovação bem vinda, em razão da celeridade que imporia ao processo, não se pode conceber que tal medida venha sem previsão legal, violando norma comezinha do Direito Penal. Me parece que esses excessos ou são deliberados, para lá na frente por tudo a perder, ou, realmente o MPF está fora da casinha, como se diz popularmente.

Poder sem fim

C.B.Morais (Advogado Autônomo)

A invenção do MP parece ter fundamento em um poder que a CF não estabeleceu. Se a pena vem antes da sentença, como fica essa sentença? Que regimes são esses que não estão na Lei? Onde vamos parar? Como fica o ensino jurídico com essas invencionices?

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