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Nem mínimo nem máximo

TRF-3 derruba limite de R$ 20 mil para pagamento de honorários advocatícios

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) derrubou, nesta quinta-feira (2/3), o limite de R$ 20 mil para o pagamento de honorários advocatícios.

Seguindo a divergência aberta pelo desembargador Fábio Prieto, a 6ª Turma definiu que não se pode estabelecer limites mínimo ou máximo de honorários. O fundamento é que nem o Código de Processo Civil de 1973 nem o atual normatizam a matéria. A regra vale tanto para a advocacia privada quanto para a Fazenda.

Além de Prieto, integram a 6ª Turma os desembargadores Consuelo Yoshida, Luís Antonio Johonsom Di Salvo e Leila Paiva — convocada para o lugar de Diva Malerbi, que está no Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2017, 20h41

Comentários de leitores

4 comentários

Que Limite?

Pablo VR (Advogado Associado a Escritório)

A matéria falha ao não identificar de onde é este limite?
Decepcionante a falta de mais detalhes e informações.

Dúvida

Uralmeida (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Gostaria de saber o número do recurso em que a decisão foi proferida. Grata.

Limitar os salários dos magistrados

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Já passou da hora de fazer uma revisão nos salários e "acessórios" dos proventos dos magistrados. Eles não são os únicos servidores públicos do Brasil. Além disso, os salários dos servidores deveriam ser calculados com base no PIB e oscilar conforme as oscilações da Economia. Não se justifica a disparidade de salários no serviço público. Muito menos a disparidade com a média de salários dos cidadãos. Quem quiser enriquecer, deve partir para carreiras artísticas, publicidade, jogador de futebol, etc.

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