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Questão pacificada

Desacatar funcionário público continua a ser crime, decide 3ª Seção do STJ

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Isso é o que decidiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Após uma decisão da 5ª Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou um Habeas Corpus para que a seção (que reúne as duas turmas de Direito Penal do STJ) pacificasse definitivamente a questão.

Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”.

Para o magistrado, a figura penal do desacato não prejudica a liberdade de expressão, pois não impede o cidadão de se manifestar, “desde que o faça com civilidade e educação”.

O ministro destacou que a responsabilização penal por desacato existe para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes públicos, expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções.

Sem benefícios
Com outros fundamentos, o ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhou o voto vencedor e disse que a exclusão do desacato como tipo penal não traria benefício concreto para o julgamento dos casos de ofensas dirigidas a agentes públicos.

Ele explicou que, com o fim do crime de desacato, as ofensas a agentes públicos passariam a ser tratadas pelos tribunais como injúria, crime para o qual a lei já prevê um acréscimo de pena quando a vítima é servidor público.

Schietti lembrou que, apesar da posição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ser contrária à criminalização do desacato, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão que efetivamente julga os casos envolvendo indivíduos e estados, já deixou claro em mais de um julgamento que o Direito Penal pode responder a eventuais excessos na liberdade de expressão.

Acrescentou, por outro lado, que o Poder Judiciário brasileiro deve continuar a repudiar reações arbitrárias eventualmente adotadas por agentes públicos, punindo pelo crime de abuso de autoridade quem, no exercício de sua função, reagir de modo autoritário a críticas e opiniões que não constituam excesso intolerável do direito de livre manifestação do pensamento.

Abuso de poder
O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que ficou vencido no julgamento, votou pela concessão do Habeas Corpus para afastar a imputação penal por desacato. O magistrado destacou que o Brasil assinou em 1992 a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) e que a tipificação do desacato como tipo penal seria contrária ao pacto por afrontar a liberdade de expressão.

Para o ministro, eventuais abusos gestuais ou verbais contra agentes públicos poderiam ser penalmente responsabilizados de outra forma, e a descriminalização do desacato não significaria impunidade.

Ao acompanhar o relator, o ministro Ribeiro Dantas — que foi relator do caso julgado em dezembro pela 5ª Turma — afirmou que não se deve impor uma blindagem aos agentes públicos no trato com os particulares.

Ele disse que o Judiciário gasta muito tempo e dinheiro para julgar ações por desacato, muitas vezes decorrentes do abuso do agente público que considera como ofensa a opinião negativa do cidadão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 379.269

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2017, 13h03

Comentários de leitores

12 comentários

Quem aqui se treve a DESACATAR um PM?

JocileneQM (Advogado Autônomo - Criminal)

Curioso que aqui no Brasil eu nunca ouvi falar que alguém do povo ou qualquer cidadão em sã consciência tenha coragem de desacatar um policial militar, ou qualquer funcionário público. Agora eu desde muito nova já presenciei muitos abusos cometidos por esses funcionários do povo, principalmente servidores da segurança pública (policiais, delegados etc).
Percebem que os que se opõe são os maiores abusadores??
Esse crime tem que cair por terra, os funcionários públicos se sentem castas superiores pq foram aprovados em concurso público. Absurdo ainda ser crime!

Iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Em tese isso parece até uma nova. Como todos somos humanos, interessante ressaltar que a recíproca devia ser verdadeira. Até mesmo juiz, é violento com o advogado e até com as partes. Tem a palavra, a Justiça do Trabalho em primeiro lugar. Tente e verá, haveis a prova.

Desacato é crime "hediondo"?

pj.branco (Advogado Autônomo - Civil)

Vale mencionar que muitos agentes públicos sempre tentam atribuir uma gravidade mais expressiva ao crime de desacato. Para intimidar o cidadão, tratam-no como se fosse um crime hediondo .
E embora ninguém "fique" preso em razão da prática do crime em apreço, implica diversos aborrecimentos. E que em muito atrapalham.

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