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Poder dos precedentes

OAB e PGE-RJ discutem adaptação de processos administrativos ao novo CPC

Representantes da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil reuniram-se na terça-feira (23/5) com o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola, para discutir a adaptação dos processos administrativos do estado ao novo Código de Processo Civil.

Isso implicaria mudanças, por exemplo, na contagem dos prazos em dias úteis nos processos administrativos, como nos do conselho de contribuintes.

A adaptação incluiria a observância dos precedentes julgados pelos tribunais superiores nos conselhos administrativos e publicação das pautas de julgamento constando, além do nome do contribuinte, o nome dos advogados constituídos nos autos dos processos.

A reunião foi na sede da PGE-RJ, no centro do Rio, e a OAB-RJ foi representada pelos conselheiros Maurício Faro e Olavo Leite. Eles apontaram que as mudanças, de modo geral, não trariam novos custos ao estado.

As seccionais de Minas Gerais, Goiás, Pernambuco, Paraná, Bahia, Ceará, Piaui, Espírito Santo, Distrito Federal e Santa catarina também estão formulando pedidos semelhantes perante os conselhos estaduais, conforme deliberação dos colégios de presidentes das comissões tributárias da OAB.

*Texto alterado às 18h18 do dia 25 de maio de 2017 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2017, 17h00

Comentários de leitores

1 comentário

Advogados

O IDEÓLOGO (Outros)

Querem o exercício do direito de defesa e do contraditório, e a PGE a punição dos desviantes, em processos administrativos. Interesses contraditórios.

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