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Jurisprudência à vista

Fornecimento de medicamento que está fora da lista do SUS é tema de repetitivo

A obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não contemplados em lista do SUS se tornou tema de recurso repetitivo que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Seção da corte afetou o Recurso Especial 1.657.156, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos.

Portaria do Ministério da Saúde traz lista com os componentes básicos da assistência farmacêutica do SUS. 

A questão submetida a julgamento trata da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais). O tema está cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 106.

A seção, com base no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, também determinou a suspensão do andamento dos 678 processos, individuais ou coletivos, que tratam sobre essa questão e que tramitam atualmente no território nacional.

Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pela 1ª Seção vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC). O tema pode ser consultado na página de repetitivos do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

REsp 1.657.156

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2017, 8h51

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