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Ações na Justiça

Excesso de proteção ao trabalhador é um problema, diz Barroso

Apesar de ter 2% da população global, o Brasil tem mais ações trabalhistas que todas as outras nações somadas. A afirmação é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que creditou os dados ao presidente da Riachuelo, Flávio Rocha.

Barroso disse que o excesso de proteção do estado acaba desprotegendo e incentivando ilegalidades.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Segundo Barroso, que participava de evento no Reino Unido sobre o Brasil, o empresário disse em uma entrevista que “o Brasil, com 2% da população mundial, gera mais ações trabalhistas que os restantes 98% do mundo”.

O ministro disse ainda, novamente citando Flávio Rocha, que o Citibank está deixando a operação de varejo no Brasil por causa da alta litigiosidade trabalhista. “A operação brasileira do Citibank representa 1% da receita mundial, mas gera 93% das ações trabalhistas”, acrescentou Barroso, mencionando outra afirmação do empresário.

Essa informação, continuou Barroso, reforça a necessidade de reformas na área trabalhista, pois a proteção estatal em demasia ao trabalhador criou um efeito colateral. “O excesso de proteção, em última análise, desprotege”, disse.

“Assim como a excessiva oneração da folha de pagamento desincentiva a formalização do contrato de trabalho, o risco trabalhista passou a fazer parte do custo e do risco Brasil. Quem é o maior prejudicado? O emprego e o trabalhador.”

Ressaltando que não é contrário à Justiça do Trabalho, “muito menos contra o núcleo essencial dos direitos do trabalhador, que envolve salário, segurança e repouso”, Barroso lembrou de um caso que relatou, no qual uma trabalhadora, após aderir a um plano de demissão incentivada e receber o equivalente a 80 salários, que tinha sido combinado entre os sindicatos patronais e dos trabalhadores, processou o antigo empregador por horas extras.

“A jurisprudência do TST era no sentido de que a quitação só vale em relação às verbas especificamente discriminadas, não se admitindo quitação geral. Disse eu: a lógica de proteção do trabalhador individual, lado mais fraco da relação trabalhista, não se aplica quando se trata de acordo coletivo, negociado por sindicatos em igualdade de condições”, explicou.

A empregada, disse Barroso, não estava agindo corretamente, pois “recebeu o benefício gordo, deu quitação e foi em busca de mais”. O ministro lembrou ainda que, em seu voto naquela ocasião, disse que “o Estado pode proteger o hipossuficiente, mas não deve incentivar ninguém a ser incorreto”.

Por fim, Barroso criticou ainda o modelo sindical vigente, principalmente a contribuição sindical e a unicidade dessas entidades. “Sindicatos exercem um monopólio, com receita fixa garantida. Qualquer economista dirá que este é o caminho seguro para a ineficiência, o benefício pessoal e a corrupção.”

Clique aqui para ler o discurso completo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2017, 13h54

Comentários de leitores

3 comentários

O descumprimento da lei trabalhista

O IDEÓLOGO (Outros)

Em "terrae brasilis" o descumprimento de todos os textos legais é a regra, sendo a observância exceção.
No "Ordenamento jurídico trabalhista" - para utilizar expressão do saudoso Professor Amauri Mascaro Nascimento, a existência de uma Consolidação organizada disforme, sem correspondência com a realidade, ocasiona aos patrões amplos problemas. Mas, enquanto não revogada ou modificada, rege as relações empregatícias, e deve ser cumprida.
Existe o inadimplemento elevado dos empregadores e o abuso das pendengas pelos advogados de trabalhadores, que formam litisconsórcio de fato com os seus clientes.
Não se pode esquecer que, nessa equação jurídica - empregados e empregadores, quem obtém amplas vantagens, são os advogados de trabalhadores, que abocanham trinta por cento de tudo, créditos trabalhistas, FGTS e seguro-desemprego.
O descumpridor contumaz da lei trabalhista faz acordos em parcelas a perderem de "vista" e, ainda, têm o auxílio dos juristas do direito tributário, que concedem à evasão tributária típica elisão. Sai o devedor da audiência somente com a dívida trabalhista, livre dos encargos, tão criticados pelas organizações de empresários.
A reforma trabalhista adota a solução "Mandarim".

Com mil razões o Ministro Barroso!

A favor da lei advocacia autônoma (Advogado Autônomo - Civil)

Na verdade a cara justiça do trabalho, é hoje a maior responsável pela quebradeira e encerramento de atividades empresariais, principalmente, das pequenas e microempresas. E o mais patético, nada faz, e pouco se sensibiliza (na prática!) pelo trabalhador desempregado. Enquanto isso, os palácios trabalhistas custam o olho da cara do cidadão, contribuinte e jurisdicionado. Somente advogados (diretamente interessados na indústria da reclamação!)e, portanto, de má-fé aplaudem o atual formato da CLT. Não passam de chicaneiros inescrupulosos, que "incham" verbas trabalhistas reclamadas, por muitas vezes, sem qualquer idoneidade jurídica, e que que objetivam exclusivamente faturar os 30%. O sr. Guedes não foge dessa deletéria interpretação trabalhista, e daí a sua "apaixonada" discordância. Mas, não esqueça, tais acrasias judiciais, tem prazo de validade, para o bem dos trabalhadores - efetivamente - honestos desse país. PELO IMEDIATO FIM DA ONEROSA JUSTIÇA DO TRABALHO E SUA INCORPORAÇÃO À JUSTIÇA FEDERAL!

É bom saber o que se fala

ANTÔNIO DUARTE GUEDES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Espanta-me ver a facilidade de falar impropriedades dos grandes luminares! O velho Jhering já falava que o Direito (objetivo) visa preservar interesses, pois o direito (subjetivo) é o interesse juridicamente protegido. Os direitos de família, de crianças e adolescentes, de consumidor, minerários, todos protegem. Os direitos reais protegem a propriedade e, em nosso sistema capitalista-liberal, ela é privilegiada em relação ao trabalho humano, que pode ser expropriado pelo Estado (como mesário, testemunha, jurado, obrigado a prestar socorro, reservista) sem indenização, o que nunca acontece com a propriedade. Como haveria proteção excessiva, se os trabalhadores estão mal remunerados, mal defendidos pelo poder público e mal assistidos em situações mais penosas que as de excesso, remuneração e repouso, como: saúde e ambiente do trabalho, adoecimento e envelhecimento, dignidade de tratamento, segurança (econômica e do trabalho), e muitos etcs? A culpa é da visão mesquinha, incompetente e autoritária da legislação, da formação social e das elites econôicas pelas falhas em setores como repartição do custeio previdenciário, na (des)organização e no custeio sindicais. A contribuição sindical é uma excrecência que elas mantiveram na CRFB para peleguizar os sindicatos e transformá-los em sucursais assistencialistas de governos e corporações empresariais. O custo (econômico e humano) desta extravagância não pode levar à extinção abrupta delas, mas a uma necessária retirada progressiva (ou regressiva). E que não suba o sapateiro além do trabalho: os Ministros e potentados devem acatar os estudiosos da área e não substitui-los com suas impropriedades.

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