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Princípio da confiança

Ex-presidente do Hopi Hari deixa de ser réu por morte de garota em brinquedo

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A mera condição de sócio ou de dirigente de uma empresa é insuficiente para reconhecer responsabilidade penal de seu administrador por crime culposo, pois cabe ao Ministério Público apresentar fatos concretos de participação. Assim entendeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao arquivar ação penal contra o executivo que comandava o Hopi Hari em fevereiro de 2012, quando uma adolescente morreu no parque.

Gabriela Nichimura, de 14 anos, caiu do brinquedo La Tour Eiffel em 2012.
Divulgação

Gabriela Nichimura, de 14 anos, caiu do brinquedo La Tour Eiffel. A trava da cadeira em que ela estava abriu, e a estudante despencou de uma altura de 25 metros. Onze pessoas foram denunciadas pelo MP-SP, desde funcionários até o então presidente do parque, Armando Pereira Filho. De todos os réus, três foram condenados em janeiro a dois anos de prisão, pena substituída por restritiva de direitos.

O ex-presidente já havia conseguido trancar a ação penal no Tribunal de Justiça de São Paulo, mas o Superior Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento do caso.

O advogado Alberto Toron, defensor de Pereira Filho, afirmou que o cliente não poderia responder pela conduta irregular de empregados que deixaram a jovem ficar num banco inoperante, pois o ex-presidente não teria condições de fiscalizar a centena de funcionários do parque em cada operação. Entendimento contrário, segundo ele, seria reconhecer o dever de onisciência e onipresença e ainda abrir espaço para “regresso ao infinito” na responsabilização penal.

Celso de Mello afirmou que, de acordo com a sentença proferida em janeiro pelo juízo de primeiro grau, provas demonstram que o assento da Torre Eiffel estava inoperante havia vários anos. O problema é que, na data do acidente, um técnico deixou de acionar a trava da cadeira. Assim, esse funcionário, o operador do brinquedo e o supervisor de operação foram considerados responsáveis pela morte de Gabriela.

Para o ministro, portanto, “o princípio da confiança, tratando-se de atividade em que haja divisão de encargos ou de atribuições, atua como fator de limitação do dever concreto de cuidado nos crimes culposos”. O presidente, segundo o relator, tinha a justa expectativa de que os empregados cumpririam regras técnicas e normas de cautela.

Ele disse ainda que “não se revela constitucionalmente possível impor condenação criminal por exclusão, mera suspeita ou simples presunção”. Nem sequer seria possível, de acordo com o decano da corte, invocar a chamada teoria do domínio do fato sem efetiva demonstração da autoria e do nexo causal.

“Acusação imperfeita”
A denúncia dizia que Pereira Filho “poderia ter evitado o resultado morte se ordenasse a eficaz interdição da cadeira”, pois “sabia das trágicas consequências se um visitante viajasse no citado assento”.

Tese do domínio do fato só vale quando há relação comprovada entre chefia e delito, de acordo com Celso de Mello.

Celso de Mello afirmou que “o Ministério Público, ao formular acusação imperfeita, não só deixou de cumprir a obrigação processual de promover descrição precisa do comportamento do paciente, como se absteve de indicar fatos concretos que o vinculassem ao resultado narrado na denúncia”. 

Em 2013, a família da adolescente firmou acordo com o Hopi Hari no processo de indenização que buscava reparação por causa do acidente. O valor da indenização não foi divulgado, uma vez que foi decretado segredo de Justiça e um Termo de Confidencialidade, a pedido da família e do parque. À época do acidente, os pais pediram R$ 5 milhões. 

Portas fechadas
O Hopi Hari entrou em recuperação judicial em outubro, após a Justiça de São Paulo aceitar o pedido da empresa. O parque aguardava a medida desde agosto, com o objetivo de evitar a falência do empreendimento e tentar conseguir investidores para pagar uma dívida de R$ 330 milhões com credores. 

Na semana passada, porém, o empreendimento anunciou uma “pausa” nas atividades alegando ter sido vítima de “ataques na mídia” que “requentaram informações antigas” para afastar investidores.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 138.637

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2017, 16h31

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