Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Invasão de área

STF não tem competência para afastar senador, reafirma jurista Lenio Streck

O Supremo Tribunal Federal não tem competência para afastar senador de seu cargo. É a opinião do jurista Lenio Luiz Streck, que afirma que a Constituição Federal não prevê esse tipo de poder para a corte. O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (18/5) o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), suspeito de pedir R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista para pagar despesas com sua defesa na operação "lava jato".

Em dezembro de 2016, Lenio já havia dito: "Quem deve tirar o presidente do Senado é o Senado. Seria inconcebível que o Senado ou Legislativo lato sensu quisesse tirar o presidente da Suprema Corte". 

“Quem lê meus textos sabe que é despiciendo que eu fale sobre o papel da CF e do respeito às regras do jogo. Por exemplo: STF não tem competência para afastar senador. Nem Delcídio, nem Aécio. Como escrevi na semana passada, direitos e garantias devem ser defendidas inclusive quando se tratar de quem não se gosta!!! Nada se pode fazer fora da Constituição! É nas horas de crise que testamos nossas instituições”, argumentou o jurista por meio de seu perfil no Facebook.

O debate já tinha surgido em dezembro do ano passado, quando o STF decidiu pelo afastamento do senador Renan Calheiros (AL-PMDB) da presidência do Senado. Na ocasião, Streck escreveu artigo questionando a decisão da corte: “Quem deve tirar o presidente do Senado é o Senado. Seria inconcebível que o Senado ou Legislativo lato sensu quisesse tirar o presidente da Suprema Corte. Onde estão as relações institucionais? No mínimo, a decisão teria que ser proferida pelo Plenário da Corte. Qual é a urgência?”.

Na época, o advogado Cezar Roberto Bitencourt também questionou a legitimidade do Judiciário para afastar o presidente do Senado. Em sua opinião, somente o próprio Senado poderia fazer isso, através de seus mecanismos de controle.

"Quem tem poder para eleger ou colocá-lo na Presidência é quem pode tomar decisão em sentido contrário, e nenhum dos outros dois poderes da República pode fazê-lo em circunstâncias de normalidade democrática. Essa deve ser, institucionalmente, a relação dignamente respeitosa da separação dos poderes em qualquer Estado Democrático de Direito que se prese. Aliás, pelas mesmas razões institucionais, nenhum dos membros dos Poderes da República pode 'tirar' o presidente dos outros poderes", disse Bitencourt.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2017, 17h16

Comentários de leitores

8 comentários

Afastamento do Senador Aécio Neves

Rafael Faria Correa (Advogado Autônomo - Civil)

acompanho os comentários, opiniões e ensinamentos do grande jurista Lenio Streck, embora seja um simples advogado, tenho também a mesma opinião de que o STF não pode afastar senador de seu cargo... Mas o nosso STF pode tudo, pois, rasgou a Constituição Federal, ao reiterar que pode o réu pode ser preso depois de confirmada a sentença de sua condenação no 2º grau...Ora não é o que expressa a CF/88 em seu art.5º, LVII, assim aduz o inciso: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Flagrante inconstitucionalidade

Carlos Frederico Coelho Nogueira (Cartorário)

Concordo integralmente com o ilustre articulista.
A Constituição Federal não dá ao STF o poder de afastar membro do Congresso Nacional do exercício do mandato.
Não se pode alegar que o STF apenas utilizou uma das medidas cautelares previstas no CPP, pois o afastamento preventivo do cargo não se aplica, por óbvio, aos membros do Congresso Nacional.
Houve visível interferência de um Poder no funcionamento de outro dos três Poderes do Estado.
Se a moda pega, o Legislativo Federal vai acabar editando um decreto legislativo suspendendo algum dos Ministros do STF de suas funções...

Diploma constitucional

O IDEÓLOGO (Outros)

A CF é a lei básica, fundamental e inexorável, do Estado.
O mínimo que se espera, é que seja observada pelos agentes públicos e pelos particulares.

Ver todos comentáriosComentar