STJ aprova envio de projeto de lei para criação de fundo da Justiça Federal

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (17/5) minuta de projeto de lei para regulamentação de custas e criação do Fundo Especial da Justiça Federal. A proposta, aprovada de forma unânime pelo colegiado, segue agora para apreciação do Congresso.

O projeto já tinha sido aprovado pelo Conselho da Justiça Federal para modernizar a Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. Segundo o projeto, as receitas do fundo virão das custas recolhidas no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, além de dotações orçamentárias próprias e multas aplicadas em processos cíveis, entre outras fontes.  

O projeto também estabelece que o fundo será subordinado ao CJF, que será responsável pela formação de uma comissão gestora. A comissão deverá ser obrigatoriamente presidida por magistrado federal de segundo grau. Ao aprovarem a proposta, os ministros destacaram a efetividade dos fundos já criados no âmbito da Justiça estadual, a exemplo do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina.

Além disso, segundo os ministros, o fundo permitirá a aquisição de sedes próprias para os tribunais federais de primeira e segunda instâncias, que atualmente destinam partes dos recursos para o custeio de aluguéis, além de possibilitar o desenvolvimento da estrutura tecnológica da Justiça Federal. O fundo também possibilitará a elaboração de programas e projetos e a execução de ações de capacitação de magistrados e servidores da Justiça Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.