Fachin manda soltar Rocha Loures, ex-assessor especial da Presidência

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, mandou soltar o ex-assessor especial da Presidência da República e ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures.

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Em despacho publicado nesta sexta-feira (30/6), o magistrado acolhe pedido da defesa e substituiu a prisão preventiva do político, decretada no último dia 3, por medidas cautelares, como monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar no período noturno e em fins de semana e proibição de sair do país, entre outras.

Rocha Loures responde ao mesmo inquérito que o presidente Michel Temer, aberto com base na delação premiada da JBS.

Para justificar a decisão, Fachin cita julgamento da 1ª Turma que, há duas semanas, determinou a prisão domiciliar aos réus Andréa Neves, Frederico Medeiros e Mendherson Lima, que respondem a inquérito junto com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), acusado de pedir propina a executivos da JBS.

Em homenagem ao tratamento isonômico previsto na Constituição Federal e "nada obstante a solução dada pela respeitável decisão colegiada", escreve Fachin, "o atual momento processual vivenciado pelo aqui segregado autoriza a adoção de providência semelhante". 

Primeiramente, Fachin havia negado um pedido de prisão contra Rocha Loures apresentado pela Procuradoria-Geral da República porque o acusado era deputado federal e tinha foro por prerrogativa de função.

O político, no entanto, era suplente de deputado federal e havia assumido o cargo no lugar de Osmar Serraglio (PMDB-PR), que estava à frente do Ministério da Justiça. Com a saída de Serraglio da pasta, Rocha Loures deixou a Câmara dos Deputados e perdeu o foro por prerrogativa de função. A PGR, então, entrou com novo pedido de prisão e, desta vez, foi acolhido por Fachin.

Agora, diz o relator, houve “alterações no panorama processual” e estão mitigadas as possibilidades de Rocha Loures obstruir a Justiça ou cometer crimes novamente, argumento aceito por ele quando do pedido de prisão preventiva apresentado pela PGR.

Ele é acusado pelo Ministério Público de receber uma mala de dinheiro que seria destinado a Temer como propina para que ele ajudasse a JBS em processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Clique aqui para ler o despacho de Fachin.
Ação Cautelar 4.329