Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Delação da JBS

Fachin manda soltar Rocha Loures, ex-assessor especial da Presidência

Por 

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, mandou soltar o ex-assessor especial da Presidência da República e ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures.

Rocha Loures teve a prisão preventiva decretada no último dia 3.
Reprodução

Em despacho publicado nesta sexta-feira (30/6), o magistrado acolhe pedido da defesa e substituiu a prisão preventiva do político, decretada no último dia 3, por medidas cautelares, como monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar no período noturno e em fins de semana e proibição de sair do país, entre outras.

Rocha Loures responde ao mesmo inquérito que o presidente Michel Temer, aberto com base na delação premiada da JBS.

Para justificar a decisão, Fachin cita julgamento da 1ª Turma que, há duas semanas, determinou a prisão domiciliar aos réus Andréa Neves, Frederico Medeiros e Mendherson Lima, que respondem a inquérito junto com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), acusado de pedir propina a executivos da JBS.

Em homenagem ao tratamento isonômico previsto na Constituição Federal e "nada obstante a solução dada pela respeitável decisão colegiada", escreve Fachin, "o atual momento processual vivenciado pelo aqui segregado autoriza a adoção de providência semelhante". 

Primeiramente, Fachin havia negado um pedido de prisão contra Rocha Loures apresentado pela Procuradoria-Geral da República porque o acusado era deputado federal e tinha foro por prerrogativa de função.

O político, no entanto, era suplente de deputado federal e havia assumido o cargo no lugar de Osmar Serraglio (PMDB-PR), que estava à frente do Ministério da Justiça. Com a saída de Serraglio da pasta, Rocha Loures deixou a Câmara dos Deputados e perdeu o foro por prerrogativa de função. A PGR, então, entrou com novo pedido de prisão e, desta vez, foi acolhido por Fachin.

Agora, diz o relator, houve “alterações no panorama processual” e estão mitigadas as possibilidades de Rocha Loures obstruir a Justiça ou cometer crimes novamente, argumento aceito por ele quando do pedido de prisão preventiva apresentado pela PGR.

Ele é acusado pelo Ministério Público de receber uma mala de dinheiro que seria destinado a Temer como propina para que ele ajudasse a JBS em processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Clique aqui para ler o despacho de Fachin.
Ação Cautelar 4.329

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2017, 18h11

Comentários de leitores

2 comentários

Inocente útil

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

É o que tenho a dizer sobre Rocha Loures. Que a Justiça não o faça também útil para ser culpado.

Impasse, guerra declarada

alessandroGV (Outros - Civil)

Pelo que se pode denotar dos últimos movimentos dentro do tabuleiro o próprio STF se contaminou por posições políticas descaradamente. Após a quebra, em decisão monocrática, do eterno voto vencido (Marco Aurélio), esta realmente, pelo menos à mim, ficou parecendo resposta.

Comentários encerrados em 08/07/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.