Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Freio de arrumação

Aécio Neves pode voltar ao Senado, determina Marco Aurélio

Por 

É incabível afastar senador eleito com 7,5 milhões de votos sem a existência sequer de processo criminal, pois esse tipo de medida esvazia a representação democrática de forma irreparável. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao assinar decisão nesta sexta-feira (30/6) permitindo que o senador Aécio Neves (PSDB) volte a exercer sua função parlamentar.

O tucano havia sido afastado em 18 de maio pelo ministro Edson Fachin, por risco de criar obstáculo a investigações. Segundo a Procuradoria-Geral da República, ele articulou um grupo de senadores para anistiar o caixa dois eleitoral e aprovar reforma da lei de abuso de autoridade. Outro problema, para a PGR, foi sua influência na troca do ministro da Justiça, porque isso teria o objetivo de interferir nas investigações da operação “lava jato”.

O criminalista Alberto Toron, que atua na defesa de Aécio Neves, alegou que o afastamento era desproporcional e ignorava a soberania popular. Segundo o advogado, também é relevante o fato de o cliente ter se licenciado da presidência do PSDB. No mérito, declarou que as frases foram tiradas do contexto.

Aécio estava afastado do Senado desde maio, por decisão do ministro Fachin.
Reprodução

Aécio já foi denunciado sob acusação de corrupção e obstrução da Justiça, mas ainda não se tornou réu. Para Marco Aurélio, “o afastamento operado inverteu a sequência de um futuro processo-crime”. O ministro se tornou relator do caso após Fachin atender ao pedido da defesa e redistribuir a relatoria.

Marco Aurélio disse que não faz sentido impedir o exercício parlamentar se, quando qualquer deputado ou senador tem condenação criminal transitada em julgado, a perda do mandato precisa ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa — como reconheceu a 1ª Turma do STF na Ação Penal 694.

“A deferência ao Senado da República, o respeito ao mandato eletivo surgem inafastáveis, não como dados a levarem à impunidade, mas em atenção ao sufrágio universal. O agravante foi eleito com 7.565.377 votos, ou seja, mais de 39% dos válidos do estado de Minas Gerais”, escreveu o ministro.

Sobre as suspeitas de obstrução, o relator concluiu que também é incabível afastar um senador por propostas legislativas, “atividade ínsita à função”. Para ele, endurecer punições por abuso de autoridade e anistiar o caixa dois não significam necessariamente esvaziar a “responsabilização penal própria ou alheia”. Mesmo assim, um senador sozinho não consegue aprovar nenhum projeto de lei.

Ainda segundo Marco Aurélio, eventual ingerência na nomeação de um ministro é incapaz de obstruir investigações.

O dono da JBS, Joesley Batista, gravou escondido uma conversa em que o político solicita R$ 2 milhões para pagar advogados. De acordo com Aécio, tratava-se de um pedido de empréstimo, sem ligação com qualquer crime.

Clique aqui para ler a decisão.
AC 4.327

* Texto atualizado às 12h36 do dia 30/6/2017 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2017, 11h50

Comentários de leitores

10 comentários

Santa verdade.

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

Cada vez mais me entristeço com as autoridades do nosso país. Cade a justiça, onde ela mora, ou onde se escondeu. Justiça só contra os pobres, para os colocar na cadeia por roubar um sabonete, ou um pacote de bolacha para os filhos que estão morrendo de fome. Contra os ricos e poderoso as benesses da mesma. Onde estou vivendo, na terra ou marte.

Bem disse Thoreau...

Mig77 (Publicitário)

"Qualquer idiota pode fazer uma regra e qualquer idiota a seguirá".

Fundamentos

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O ministro saiu de órbita.Teceu maiores elogios ao meliante, explicitando como a justiça adota os dois pesos e duas medidas e o direito penal do inimigo; claro, completamente sem noção da vulgaridade explicita.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/07/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.