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Jogo processual

Com "lava jato", jurisprudência do Supremo criou limbo jurídico para preventivas

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O Supremo Tribunal Federal está criando um limbo jurídico que impede alguns réus da operação "lava jato" de discutir suas prisões preventivas. Na terça-feira (27/6), o empresário Eduardo Meira foi o último exemplo dos entraves burocráticos à concessão de liberdade: teve um Habeas Corpus negado por ter dirigido o pedido contra o ministro Luiz Edson Fachin para que ele pautasse agravo apresentado contra outro HC denegado.

Supremo criou limbo jurídico que impede alguns réus da operação "lava jato" de discutir suas prisões preventivas.

A questão é jurisprudencial. O Supremo só conhece de Habeas Corpus impetrados contra decisões de primeira instância se houver “flagrante ilegalidade”. O mesmo vale para pedidos contra decisões monocráticas de relator. Os HCs costumam ser barrados pela Súmula 691 do Supremo.

Mais recentemente, o tribunal passou a entender que não cabe Habeas Corpus contra decisões de seus ministros. Foi a nova interpretação dada pelo Plenário à Súmula 606 do STF, que veda a concessão de HC contra decisões das turmas do tribunal.

Foi o que aconteceu com Eduardo Meira em fevereiro deste ano. Logo depois a prisão dele foi confirmada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, e ele impetrou novo HC. O ministro Fachin novamente negou o pedido por entender que, monocraticamente, ele só poderia conceder a ordem se visse “flagrante ilegalidade” na ordem de prisão, o que não era o caso.

A defesa, feita pelo advogado Fernando Araneo, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, agravou da decisão, mas ainda não conseguiu ver o pedido julgado. O HC denegado na terça havia sido impetrado para reclamar da demora de Fachin em pautar o agravo na 2ª Turma. Em outra decisão monocrática, o ministro Luiz Fux aplicou o novo entendimento da Súmula 606.

O advogado ainda havia invocado a demora injustificada na apreciação do pedido, o que violaria o princípio constitucional da razoável duração do processo. Fux rejeitou o argumento: “A complexidade do feito afasta o reconhecimento do excesso de prazo”.

Meira foi preso na mesma ocasião que José Dirceu. Em março, foi condenado a 8 anos de prisão por lavagem de dinheiro. Segundo sentença do juiz Sergio Moro, ele era dono de uma empresa de fachada usada para repassar dinheiro a Dirceu.

No dia 30 de maio deste ano, teve negado um pedido de extensão do HC concedido ao ex-ministro um mês antes. Seguiu-se o voto do ministro Dias Toffoli, para quem atender ao pedido seria usurpar a competência de Fachin para apreciar o agravo. O ministro Gilmar Mendes acompanhou o colega, mas alertou Fachin, relator do agravo de Meira, de que o réu já estava preso havia 13 meses.

Decisão indiscutível
O ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) passa por situação semelhante. Ele não tem prerrogativa de foro no Supremo, mas é investigado no mesmo inquérito aberto contra o presidente Michel Temer.

A acusação é de que Loures recebeu uma mala de dinheiro que seria destinado a Temer como propina para que ele ajudasse o Grupo J&F em processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A Procuradoria-Geral da República havia pedido a prisão preventiva de Loures, mas, como ele ainda estava no mandato, o pedido foi negado por Fachin: a Constituição só permite a prisão de parlamentares em flagrante ou depois do trânsito em julgado da condenação.

Uma semana depois, Osmar Serraglio (PMDB-PR), então ministro da Justiça, deixou o cargo e voltou para seu mandato de deputado federal. Loures era suplente dele e teve de deixar o cargo. O pedido de prisão foi reiterado pela PGR e aceito pelo ministro Fachin.

A defesa de Loures, feita pelo advogado Cezar Roberto Bitencourt, chegou a impetrar Habeas Corpus, mas o ex-deputado foi também jogado no limbo: são incabíveis HCs impetrados contra decisões de ministros do Supremo, com o adicional de que a ordem de prisão foi expedida por um ministro do STF. Portanto, afirma a defesa, o Supremo criou um mandado de prisão insindicável, até mesmo pelo próprio tribunal.

Jogo processual
O ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci e seu ex-assessor Branislav Kontic são exemplos eloquentes do que a jurisprudência pode fazer com a liberdade de réus. Ambos foram presos em setembro de 2016. Palocci foi condenado nesta semana a 12 anos de prisão por lavagem de dinheiro — e negocia delação premiada. Branislav foi absolvido por falta de provas e já está solto.

Antes de tudo isso, no entanto, eles impetraram Habeas Corpus no Supremo contra suas prisões preventivas. Tiveram os pedidos negados pelo ministro Luiz Edson Fachin. A defesa recorreu, por meio de um agravo regimental.

Pouco tempo antes, Fachin havia ficado vencido na 2ª Turma em três Habeas Corpus ligados à mesma investigação. Entre eles o de José Dirceu. Diante do agravo de Palocci e de Branislav, apresentado pelos advogados José Roberto Batochio e Guilherme Octávio Batochio, Fachin decidiu enviar o caso diretamente ao Plenário, sem passar pela 2ª Turma.

A defesa adotou a mesma estratégia que Fernando Araneo: impetrou HC para tentar obrigar o ministro Fachin a pautar o caso. Entre os argumentos, José Roberto Batochio alega que Fachin tenta pular a turma porque sabe que ficará vencido, e no Plenário teria mais chances de manter os réus presos.

No fim de maio, o ministro Fachin assumiu a presidência da 2ª Turma. Portanto, passou da condição de apenas relator dos casos ligados à operação “lava jato” para ser também o responsável pela pauta de julgamento do colegiado. Enquanto isso, os casos não são julgados.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2017, 9h23

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