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Abuso de autoridade

Por já serem ilegais, "prisões para averiguação" não podem ser proibidas

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O Judiciário não pode proibir a Polícia Militar de fazer "prisões para averiguação" em manifestações, pois a atitude já é ilegal e, assim, proibida. Mesmo assim, caso essa ilegalidade ocorra, cabe ao cidadão que sofreu esse abuso procurar a Justiça para pedir reparação.

Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar recurso da Defensoria Pública Paulista. Os defensores questionaram na corte uma sentença que negou Ação Civil Pública apresentada para impedir que PMs detenham manifestantes para averiguar suas situações na delegacia.

PM-SP é acusada de violência excessiva e abuso de autoridade em manifestações.
Reprodução

Para o colegiado, o pedido da defensoria foi “genérico e aleatório” e não pode ser atendido porque o meio usado é voltado a direitos individuais e, em caso de prisões ilegais, a violação é individual, devendo ser combatida por Habeas Corpus.

Os desembargadores disseram ainda que a PM é necessária em manifestações para organizar o trânsito e proteger as pessoas que por ali passam, “inclusive mulheres, crianças e idosos, indefesos, em meio a outras, munidas de paus e pedras (além de álcool, vinagre, sprays e outros materiais')”.

O juízo de primeiro grau argumentou ao negar o pedido da Defensoria de SP que o Judiciário não pode obrigar o Estado a não praticar prisões ilegais justamente por causa da ilegalidade do ato. Detalhou ainda que a proibição, se imposta, afrontaria a separação dos Poderes.

Outro ponto destacado foi o precedente a ser criado por eventual decisão favorável, pois tornaria “prevento este juízo para qualquer ação de reparação de danos pretéritas ou futuras — decorrentes de prisão ilegal, ante a demasiada abstração do pleito".

"Bastaria que a pessoa se habilitasse afirmando-se vítima de tal arbitrariedade policial, para que se iniciasse um novo processo de conhecimento, do zero, sem qualquer aproveitamento da ação coletiva de conhecimento, pois se teria proferido um provimento inócuo, de que a Administração não pode praticar um ato ilegal”, detalhou o juízo de primeira instância.

Ao TJ-SP, a Defensoria de SP argumentou que as prisões para averiguação são similares aos atos praticados pela polícia durante a Ditadura Militar (1964-1985), ou seja, flagrantes abusos de autoridade. Disseram também que muitas das prisões ocorreram a partir de abordagens aleatórias não justificadas.

Segundo a Defensoria paulista, a PM-SP afirmou que as averiguações estavam sendo motivadas porque as pessoas estariam portando “tinta, vinagre, facas e outros objetos” ou por já terem sido identificadas em manifestações anteriores.

Já o governo de São Paulo, representado pela procuradora Mirna Cianci, disse ainda que em momento algum pessoas foram presas “por meras suposições”.

Assim como na primeira instância, o colegiado do TJ-SP entendeu que não há como analisar a causa porque o pedido de proibição da Defensoria de SP já trata de um ato ilegal. Também reafirmou que o tema não pode ser discutido em ACP, somente em HC, devido aos direitos eventualmente lesados serem individuais, não coletivos.

“Nesse contexto, ainda que, por hipótese e amor ao argumento, se admitisse que a dita ‘prisão para averiguação’ contivesse em si mesma [...], qualquer laivo de ilicitude, ainda assim, ter-se-ia que a improcedência da presente ação decorreria, como decorre, também, do fato que a situação delineada na vestibular não se refere a direito coletivo (como inerente, por definição legal, às ações civis públicas), mas a direitos individuais dos cidadãos então abordados pelos policiais militares”, afirmou o relator do caso, desembargador Antonio Tadeu Ottoni.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2017, 8h46

Comentários de leitores

1 comentário

Raciocínio que objetiva infirmar a Constituição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que chama a atenção na decisão é a forma insidiosa pelo qual os argumentos são ardilosamente construídos para, infirmando a Constituição Federal, se chegar ao que é o desejo dos julgadores. Na feliz expressão de Lenio Streck, primeiro se estabelece o objetivo (ou seja, a conclusão da decisão), depois se sai em busca dos argumentos que justificariam a decisão. Nesse caso, para continuar a dar chancela aos conhecidos abusos da Polícia Paulista o Tribunal se vale de um raciocínio bastante singelo, mas de grande penetração nas massas e fácil "digestão cerebral", apesar do veneno que concentra em seu âmago: a prisão para averiguação é ilegal, e assim não precisa ser proibida pela via judicial. A questão, na verdade, é de natureza administrativa. Como órgão público, a Polícia Paulista está obrigada a obedecer o regime da legalidade (não, a Polícia não é livre para cometer crimes ou abusos, em que pese os desejos de muitos), ao passo que constatado por atos concretos os desvios é possível a contenção em tese visando impedir novas ações concretas. Mas o que significa isso? Que a chefia da Polícia pode (ou decisão judicial que lhes faça as vezes) baixar norma administrativa determinando a todos os policiais que não se utilizem do expediente ilegal, sob pena de infringirem as normas da corporação. A questão é simples, singela, banal, que não despertaria nenhuma discussão mais acalorada em qualquer local regime pela civilidade. Aqui, no entanto, o que vemos é uma ampla construção teórica, totalmente falha sob o aspecto científico, que na prática anula por completo o controle jurisdicional por sobre os atos abusivos dos agentes públicos. Ou se mudam os juízes e a forma de julgar, ou esteremos eternamente condenados ao atraso.

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