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Violência doméstica

Celso envia à PGR inquérito contra Admar Gonzaga por agressão à mulher

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, enviou à Procuradoria-Geral da República pedido de abertura de inquérito contra o ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral, por lesão corporal e injúria contra sua mulher, Élida. Celso também determinou o fim do sigilo decretado sobre o processo.

Em despacho da noite da terça-feira (28/6), Celso afirma que o crime de lesão corporal é “perseguível mediante ação penal incondicionada”, conforme já decidiu o Supremo. Portanto, embora a mulher de Admar já tenha retirado a queixa, é a PGR, como titular da ação penal, quem tem de decidir o que será feito com o inquérito — ministros do TSE têm prerrogativa de foro no Supremo.

No sábado (24/6), Élida registrou boletim de ocorrência contra o ministro Admar por agressão. Ela chegou a fazer exame de corpo de delito, em que foi constatado um hematoma no olho, mas retirou a queixa por meio de uma retratação formal. O ministro Celso apenas considerou que ela disse que “não tem mais interesse” nas medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, como proibição de se aproximar.

Celso afirmou ainda que, embora a jurisprudência do STF discuta o crime de lesão corporal de maneira geral, o Superior Tribunal de Justiça já tem até súmula sobre os casos descritos na Maria da Penha. A Súmula 542 do STJ diz: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica é pública incondicionada”.

“Desse modo, a 'renúncia' ou retratação realizada pela vítima, por ser írrita, não possui qualquer eficácia em relação ao noticiado delito de lesões corporais”, completou o ministro Celso.

Clique aqui para ler o despacho
Pet 7.115

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2017, 10h08

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