Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Desconto à vista

Temer sanciona lei que permite cobrar mais caro de quem paga com cartão

A lei que permite que comerciantes cobrem mais caro nas vendas pagas com cartão de crédito em vez de dinheiro foi sancionada nesta segunda-feira (26/6), pelo presidente Michel Temer. A norma, que surgiu a partir da Medida Provisória (MP) 764/2016, também permite ao lojista alterar o preço total do bem conforme o prazo de pagamento.

Nova lei, segundo o governo, pretende reduzir o valor médio cobrado por bens.
iStockphoto

A lei sancionada obriga o comerciante a manter em lugar visível informação sobre os valores oferecidos para cada forma de pagamento. Quem não cumprir essa regra, estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o governo, permitir a diferenciação de preços deverá levar a uma queda do valor médio cobrado pelos produtos, pois os consumidores deveriam reduzir o uso de cartões, reduzindo assim as taxas cobradas, que ficam embutidas nos preços. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a lei publicada no Diário Oficial da União.

*Notícia alterada às 14h25 de 27 de junho de 2016 para inclusão de informações.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2017, 16h49

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/07/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.